Andrade Silva Advogados assessora a VipCommerce na sua aquisição pela Magazine Luiza
Por meio dos sócios Ivo Neri Avelar, coordenador da Consultoria Tributária, e Lucas Moreira Gonçalves, coordenador da área Societária, Mercado de Capitais e M&A, a Andrade Silva Advogados assessorou a VipCommerce, empresa de comércio eletrônico com foco em alimentos e bebidas, na sua aquisição pela Magazine Luiza.
A operação foi referenciada pela Latin Lawyer, importante publicação sobre o universo jurídico empresarial na América Latina.
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Os investidores com cotas dos fundos administrados pelas distribuidoras Banvox e Trustee não têm motivos para se preocupar após as instituições serem liquidadas pelo BC (Banco Central). Os papéis seguem ativos e serão direcionados para outras instituições financeiras.
O Plenário do STF determinou a suspensão da aplicação de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho e ampliam as obrigações das empresas quanto à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pelo prazo de 90 dias.
O Senado Federal aprovou, em 14 de julho, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove alterações relevantes nas regras do piso mínimo do frete rodoviário. Durante a votação, foi retirado do texto o dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, por entender-se que a matéria era estranha ao objeto original da medida provisória. O texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e segue para sanção presidencial.
O Senado Federal decidiu prorrogar o prazo para a realização de audiências públicas destinadas à discussão da proposta de reforma do Código Civil, o que deve adiar a tramitação da matéria para 2027. A ampliação do calendário busca permitir um debate mais aprofundado sobre as diversas alterações sugeridas para a legislação civil brasileira, considerada uma das mais relevantes reformas legislativas dos últimos anos.
A Reforma Tributária já começa a impactar a rotina do produtor rural. Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou as principais mudanças que deverão ser observadas pelo setor.
Em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7943 e declarou constitucional o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz propor recuperação judicial ou nela permanecer, autorizando ainda a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.[1] Nove ministros votaram. Todos acompanharam o relator, ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia não registrou voto.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.
A recuperação judicial das Casas Bahia coloca em evidência os desafios de reestruturar uma grande operação em um cenário de forte concorrência, pressão sobre o caixa e necessidade de ajustes no modelo de negócio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o chamado direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas durante a locação.