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STF autoriza exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE nº 835.818), reconhecendo, por maioria de 7 votos a 4, a inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.