A partir de 1º de fevereiro de 2026, entram em vigor mudanças importantes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essas alterações foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro de 2025, e impactam diretamente a forma como as empresas concedem os benefícios de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.

A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026 esclareceu o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para fins de IRPJ.