O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão com potencial de reduzir significativamente a insegurança jurídica enfrentada por sócios e administradores de empresas em processos de cobrança e execução. A Corte reforçou que a mera inexistência de bens da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não autorizam, por si sós, o bloqueio do patrimônio pessoal dos sócios. Para que haja a chamada desconsideração da personalidade jurídica, continua sendo indispensável a demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil.