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O Estado pode mudar de ideia. Mas não de graça. A Medida Provisória nº 1.394/2026, o fim das bets e a insegurança jurídica como método
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2026, a nove dias do primeiro turno, a Medida Provisória nº 1.394/2026. Ela proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, abrangendo tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.
Nova decisão do STJ reduz riscos de responsabilização patrimonial de sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão com potencial de reduzir significativamente a insegurança jurídica enfrentada por sócios e administradores de empresas em processos de cobrança e execução. A Corte reforçou que a mera inexistência de bens da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não autorizam, por si sós, o bloqueio do patrimônio pessoal dos sócios. Para que haja a chamada desconsideração da personalidade jurídica, continua sendo indispensável a demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil.