Sancionada em 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar no 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, a primeira norma nacional a sistematizar a relação jurídica entre contribuintes e a administração tributária, no âmbito de todos os entes federativos. A lei se estrutura em três eixos: a consolidação de direitos e garantias do contribuinte, a criação da figura do devedor contumaz e a instituição de programas de conformidade tributária.