O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, em maio de 2026, um acordo com cinco instituições financeiras para implementar novas regras operacionais no Sisbajud, sistema utilizado pelo Poder Judiciário para bloqueio de ativos financeiros em processos judiciais. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de transmissão de ordens de bloqueio duas vezes ao dia, permitindo que contas bancárias de devedores sejam atingidas no mesmo dia útil da decisão judicial, além da ampliação do período de monitoramento das contas.  

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em 27 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria um programa de renegociação de dívidas rurais. A proposta avançou mesmo sem consenso com o Ministério da Fazenda e agora seguirá para votação no Plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, que estabelece novas diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências envolvendo produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. A norma busca uniformizar a atuação dos magistrados em todo o país e aumentar a segurança jurídica no setor agropecuário, especialmente após a Lei nº 14.112/2020 ter ampliado o acesso do produtor rural pessoa física à recuperação judicial, o que levou ao crescimento expressivo desse tipo de pedido nos últimos anos.