A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em 27 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria um programa de renegociação de dívidas rurais. A proposta avançou mesmo sem consenso com o Ministério da Fazenda e agora seguirá para votação no Plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, que estabelece novas diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências envolvendo produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. A norma busca uniformizar a atuação dos magistrados em todo o país e aumentar a segurança jurídica no setor agropecuário, especialmente após a Lei nº 14.112/2020 ter ampliado o acesso do produtor rural pessoa física à recuperação judicial, o que levou ao crescimento expressivo desse tipo de pedido nos últimos anos.