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Jogo Rápido, Trabalhista Andrade e Silva Jogo Rápido, Trabalhista Andrade e Silva

Adicional de Periculosidade para Motociclistas: obrigatório a partir de abril de 2026

A partir de 03 de abril de 2026, entrou em vigor a regulamentação que tornou obrigatório o pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores celetistas que utilizam motocicleta como ferramenta habitual de trabalho. A medida decorre da Portaria MTE nº 2.021/2025, que regulamentou o art. 193, §4º, da CLT e incluiu a atividade no Anexo V da NR-16. 

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Governo encaminha projeto de lei emergencial ao Congresso Nacional propondo escala 5x2 

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. Paralelamente, já se encontra em tramitação no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema. A iniciativa do governo com o envio de um projeto de lei, contudo, indica a intenção de conferir maior celeridade à discussão e eventual aprovação da matéria. 

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