A Câmara dos Deputados pode votar hoje as mudanças no imposto sobre herança. O texto-base da reforma tributária, foi aprovado no mês de julho, e prevê alterações nas alíquotas e devem entrar em vigor a partir de 2025.

O déficit do setor público em junho teve recuo de mais de R$ 40 bilhões. Quem falou sobre os motivos dessa baixa foi o advogado tributarista, David Andrade.

Na era digital, com grande predominância do home office, foi trazida a comodidade do trabalhador poder realizar suas atividades remotamente, seja em casa ou até mesmo naquela cafeteria ou restaurante que tanto gosta.

Recente julgamento do STJ firmou interessante entendimento sobre a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O art. 40, inciso X, da referida lei possibilita que o fiador, em contratos de locação por prazo indeterminado, se desobrigue do encargo mediante comunicação ao locador. Nessa hipótese, os efeitos da fiança se encerrarão após 120 dias da comunicação, cabendo ao locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.

Em 31/07/2024 foi publicada a Portaria da Receita Federal nº 444, para que os contribuintes possam aderir ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31/10/2024. As empresas poderão negociar os débitos tributários que estão sendo discutidos administrativamente de até 50 milhões.

O mercado e demais setores vivem a expectativa do anúncio do governo sobre o corte de R$15 bilhões no orçamento. Quem explicou os detalhes desse ajuste foi o tributarista e colunista do Canal Agro+, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados.

No dia 30/07, terça-feira, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Faroeste à Brasileira, comandado pelo Tiago Pavinatto, da Revista Oeste, ainda repercutindo as eleições venezuelanas.

A regulamentação da reforma tributária ainda está em discussão no Congresso, mas alguns pontos já se consolidam, entre eles a expectativa de aumento dos impostos sobre heranças e doações de bens. Com essa alteração no horizonte, famílias se movimentam para driblar a alta e garantir um tributo mais barato antes da reforma, uma corrida que precisa ser vencida preferencialmente neste ano.

No dia 29/07, segunda-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Fernando Capez, repercutindo as eleições venezuelanas.

A insegurança jurídica no Brasil refletida no campo foi a análise do nosso colunista, David Andrade.

Convivemos com uma carga tributária escorchante. Em comparação com os 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, o Brasil é o país com pior retorno de bem- -estar à população - relação da carga tributária com o PIB e o IDH. Mas a tendência é de piora, principalmente agora, com esse monstrengo chamado de reforma tributária.

A discussão da recente proposta de reforma tributária, que está movimentando o Congresso Nacional, promete uma série de mudanças na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é calculado em todo o Brasil.

Muitos são os instrumentos possíveis para investimentos em startups. O principal - e largamente utilizado - é o mútuo conversível. Neste modelo o investidor aporta recursos e passa a ter a possibilidade de converter esse empréstimo em ações ou quotas da sociedade.

Senado adia votação da desoneração da folha para agosto devido a impasses sobre compensação fiscal. Vamos entender melhor o que isso representa para os setores da economia com o tributarista, David Andrade.

Entenda como ficou a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados.

Programa Linha de Frente do dia 15.07.2024

Após a repercussão negativa da taxação das carnes, o grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária, afirma que há espaço para inclusão de outros itens, e que as carnes podem entrar na isenção. O tributarista e comentarista do Agro+ David Andrade, falou sobre o assunto.

Imagine a seguinte situação: uma empresa adquire maquinário com garantia de alienação fiduciária e deixa de pagar as parcelas devidas. Passados cinco anos, a dívida prescreve, o que significa que o credor perde o direito de cobrar o valor judicialmente. Todavia, mesmo após a prescrição, a empresa adquirente é surpreendida com uma ação de busca e apreensão do maquinário.

A pauta de julgamento para que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, foi marcada para o dia 28 de agosto.

Em dezembro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125, em sede de recursos repetitivos, e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Em decisão que alcançará todos os contribuintes do país, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve incidir PIS e COFINS sobre a SELIC recebida pelas empresas na restituição de tributos, depósitos judiciais ou pagamentos recebidos em atraso.

O governo vai incluir as CPRS, Cédulas de Produto Rural, no total do Plano Safra. Assim, o valor dos recursos disponíveis aos produtores passa de 585 bilhões. São 475 das linhas tradicionais e 106,5 bilhões das CPRS direcionadas. Para entender melhor esta estratégia do governo, conversamos com o advogado tributarista David Andrade Silva.

Em junho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu uma alteração significativa no Código de Processo Civil, em relação à chamada “cláusula de eleição de foro”.

A penhora de valores de vendas realizadas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil, vem sendo admitida pelos Tribunais do país, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, instituto jurídico utilizado para responsabilizar diretamente os sócios de empresa devedora, pode ser feito a qualquer tempo pelo credor, independentemente do prazo do processo de execução (2022/0327664-7).

Conforme amplamente divulgado, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 985, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Contratos comerciais são a espinha dorsal das transações empresariais, trazendo direitos e responsabilidades, após alinhamento de expectativas entre os contratantes. Todavia, muitas vezes o seu conteúdo pode parecer obscuro e complexo para aqueles que não estão familiarizados com as questões legais e comerciais. Portanto, trazemos, abaixo, insights valiosos para empresários e demais gestores de empresas na elaboração e revisão desse tipo de documento.

Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.835.864/SP, Tema 769, em discussão desde 2019. O julgamento trouxe reflexos importantes para as ações de execução, sobretudo em relação à flexibilização da penhora de percentual de faturamento de empresa.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou que a responsabilidade da empresa adquirente de um estabelecimento comercial, pelas dívidas não contabilizadas pela antiga proprietária, não é integral, tampouco automática (Recurso de Agravo n° 2300935-64.2022.8.26.0000).

Recentemente, a notícia de que o grupo Casas Bahia anunciou sua Recuperação Extrajudicial visando a reestruturação de suas dívidas movimentou o mercado. Embora o mecanismo utilizado pela varejista tenha previsão legal desde 2005 e, em linhas gerais, o mesmo objetivo da Recuperação Judicial, os dois modelos usados para renegociar dívidas com os credores tem pontos muito diferentes e, a modalidade extrajudicial ainda é pouco conhecida e explorada.