Por Patrícia Moreira Bis, advogada do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados
Conforme amplamente divulgado, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 985, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
O julgamento foi uma grande derrota para os contribuintes, uma vez que a jurisprudência dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, caminhava de forma pacífica no sentido de considerar o terço constitucional como uma verba de caráter indenizatório e, por este motivo, não integrando a base de incidência da contribuição previdenciária.
Após o julgamento do caso, os contribuintes se manifestaram no processo requerendo a modulação de efeitos da decisão, por meio de recurso denominado Embargos de Declaração.
Em termos práticos, o pedido de modulação de efeitos tinha como objetivo que o novo entendimento firmado pelo STF somente passasse a surtir efeitos a partir da data de publicação do acórdão de julgamento do mérito, uma vez que haveria alto impacto financeiro em desfavor das empresas, ante a brusca mudança de entendimento do tema.
Isso porque, sem a modulação de efeitos, o fisco federal teria a possibilidade de cobrar todos os valores que não foram recolhidos nos últimos 05 anos, de forma retroativa, causando graves prejuízos ao caixa das sociedades.
Assim, em 12/06/2024, em análise do pedido dos contribuintes, o STF definiu que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias tem efeitos somente a partir de 15/09/2020, data da publicação da decisão que julgou a questão, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
Isso significa que:
1) o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias passa a ser obrigatório a partir de 15 de setembro de 2020;
2) as empresas que pagaram, anteriormente, contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e não ingressaram judicialmente para questionar a cobrança, não terão direito a reaver os valores pagos indevidamente;
3) já as empresas que ingressaram no judiciário em data anterior a 15/09/2020, questionando a cobrança indevida, poderão compensar ou restituir aquilo que tenham quitado indevidamente, até essa mesma data, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Exemplo: se a empresa ingressou com ação no judiciário em jan/2015, poderá levantar todos os valores pagos indevidamente de jan/2010 a 15/09/2020.
Esta foi uma decisão de extrema importância para os contribuintes, pois reafirma o princípio da segurança jurídica, assegurando que todos aqueles que tinham ações judiciais em andamento, não sejam afetados, em relação a períodos anteriores, pelo novo entendimento firmado no STF.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe tributária da Andrade Silva Advogados.