Entrou em vigor recentemente a Lei nº 14.833/2024, que adiciona uma nova regra ao Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de o réu ter uma nova chance de cumprir a obrigação que deu origem ao processo, antes de indenizar financeiramente o autor, mesmo quando houver pedido específico de indenização.

A Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, trouxe mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. A nova portaria altera a de nº 672, de 8 de novembro de 2021, e entrará em vigência em 1º de agosto de 2024.

A ausência do trabalhador por motivo de doença, com a devida comprovação por meio do atestado médico, serve como justificativa para que não haja prejuízo salarial. Entretanto, são necessários alguns requisitos para que seja reconhecida a validade do documento. Dentre eles, é necessário que o atestado contenha algumas informações específicas, como os detalhes de identificação do médico.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixado o entendimento de que quem aluga um imóvel possui o direito à indenização por danos materiais em razão das benfeitorias realizadas neste imóvel locado, mesmo quando há cláusula de renúncia a elas no contrato de aluguel (Recurso Especial n.º 1.931.087).

O STJ possui entendimento pacificado de que a indenização por lucros cessantes é presumida, ou seja, não necessita de comprovação, nos casos de descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando não entregue o imóvel na data inicialmente pactuada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2024, que as contribuições ao PIS e à COFINS devem incidir sobre as receitas recebidas pelas empresas, decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.

O Governo de Goiás regulamentou novo acordo para negociação de tributos estaduais, quais sejam, ICMS, IPVA, e ITCD, a fim de que as empresas regularizassem seus débitos fiscais.

O Grupo Coteminas entrou em recuperação judicial nesta quarta-feira (9). A companhia têxtil do presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Josué Gomes da Silva, é dona das marcas Artex, MMartan e Santista e já enfrenta problemas financeiros há anos.

Em um mundo globalizado e digital, a liberdade de expressão é intensa nos meios de comunicação, porém cabe esclarecer que internet não é uma “terra sem lei” e, por isso, o uso indevido das redes sociais para destilar o ódio, caluniar, difamar e atentar contra a imagem de uma empresa pode gerar penalidades.

Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, é comum que os credores tentem cobrar não apenas dela, mas também de outras pessoas que se comprometeram a pagar junto, como fiadores e avalistas, pessoas que garantem pessoalmente aquela dívida. Isso pode complicar ainda mais a situação da empresa que está tentando se recuperar.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela validade de convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em casos de saldo negativo no banco de horas. A resolução, datada de 1º de março, foi relatada pela ministra Maria Helena Mallmann.

O pedido de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia, aceito pela Justiça, mantém aceso o sinal de alerta no comércio brasileiro. O movimento conturbado do setor pode ser explicado pela combinação entre o alto endividamento das empresas e o elevado nível da taxa Selic, que inibe o consumo na tentativa de conter a inflação. A situação adversa fez com que as solicitações de recuperação no varejo mais do que dobrassem no primeiro trimestre.

A reforma tributária recentemente aprovada trouxe aos contribuintes e empresários um senso de urgência, emergência mesmo, para a execução de seus planejamentos patrimoniais e sucessórios.

Dúvida muito comum entre os fornecedores de serviço e produtos se dá sobre em quais prazos o consumidor poderá reclamar de algum vício ou defeito.

Recentemente, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que a penhora de veículos não precisa de localização física, ou seja, quando localização dos bens não é especificada, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência (Processo nº. 5023258-08.2023.8.24.0000).

Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal julgou, em 2021, o Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, sob o rito da Repercussão Geral – Tema 1.093, ocasião em que acolheu a tese da inconstitucionalidade da cobrança do Difal sem Lei Complementar específica.

No recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Recurso Especial nº 2.089.73, a Corte pacificou entendimento que confere menos formalidade à comunicação nos contratos de locação: a vontade de rescindir um contrato de aluguel pode ser adequadamente comunicada via e-mail.

Os alimentos industrializados no Brasil pagam a segunda maior carga tributária do planeta. Em média, cada consumidor desembolsa em torno de 24,4% de tributos sobre esses produtos. O tributarista e sócio da Andrade Silva Advogados, David Gonçalves de Andrade Silva, explica esse cenário, que prejudica o acesso ao alimento no Brasil.

Confira, na íntegra, a entrevista que foi ao ar no dia 12.04.2024:

O governo está planejando implementar novas medidas para impulsionar a produção de alimentos como arroz, feijão, mandioca, objetivo é lidar com a inflação desses produtos, sobre isso, conversamos com DAVI Andrade Silva - Tributarista e Sócio da Andrade Silva Advogados

O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, será o tema de um webinário marcado para o próximo dia 26 de abril, das 10h às 12h, em formato virtual. O evento será transmitido pela Plataforma Cisco Webex e pelo canal do CNJ no YouTube.

De competência estadual, o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, atualmente tem sua alíquota máxima fixada em 8%, conforme art. 155, inciso I da Constituição Federal e Resolução nº 9 do Senado Federal.

Os alimentos industrializados no Brasil pagam a segunda maior carga tributária do planeta. Em média, cada consumidor desembolsa em torno de 24,4% de impostos por esses produtos. O tributarista e sócio da Andrade Silva Advogados, Davi Andrade, explica esse cenário que prejudica o acesso ao alimento no Brasil

Febre mundial nos últimos anos, as apostas online estão presentes também na rotina dos brasileiros. Para aqueles com ganhos ao longo do ano passado, resta agora a necessidade de acertar as contas com a Receita Federal

A concessão de incentivos fiscais é uma estratégia comumente utilizada pelo poder público, especialmente pelos estados da Federação, objetivando impulsionar o desenvolvimento econômico de determinadas regiões, na forma de benefícios com impacto financeiro em favor dos contribuintes. Dentre os citados incentivos, estão as subvenções.

Com o período de declaração de IR, surgem dúvidas sobre como declarar o plano de previdência privada. A Revista Apólice, focada no setor de seguros, conversou com alguns especialistas, entre eles, Ivo Neri Avelar, coordenador da Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados, para responderem os principais questionamentos sobre o tema. Confira a matéria na íntegra.

Preocupação do mercado nos últimos dias, a versão final do projeto de lei de falências aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (26/03) manteve a proteção que havia para as garantias relativas a recebíveis a pedido do ministério da Fazenda, segundo fontes da pasta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em março de 2024, que a mãe não gestante, em união homoafetiva, tem direito à licença-maternidade.

Em diversas situações, o empregado pode viajar a trabalho, a pedido da empresa. Não há nenhum impedimento nisso, desde que esteja acordado com o empregado, de forma verbal ou escrita. No entanto, existe uma grande controvérsia em relação às viagens e ao período que a empresa deve considerar que o empregado está em jornada efetiva.

Cerca de 90% das empresas brasileiras pagam impostos indevidos. David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário, comenta sobre o tema no Jornal Jovem Pan, abordando a dificuldade de adequação às mudanças da reforma tributária.

Na última quarta-feira, 26 de março de 2024, o Governo de Minas publicou o Decreto 48.790/2024, regulamentando o novo REFIS mineiro, com concessão de descontos e prazos alongados para o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.