Em discussão na ADI 5422, matéria relativa à não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia tinha 6 votos a 0 em favor do contribuinte, mas o Ministro Gilmar Mendes fez pedido de destaque e o julgamento recomeçará do zero.

Entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022, a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que alterou as normas de regulamentação do parcelamento simplificado e descomplicou os procedimentos para a realização de acordos perante a Receita Federal.

A empresa Expresso Gardênia Ltda, de Minas Gerais, teve o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em assembleia realizada na última sexta-feira, 21 de janeiro de 2022. Agora, falta a Justiça homologar o resultado da votação.

A gestão econômica do passivo é um tema essencial eficiente no dia a dia das empresas e deve ser desenvolvido pelo dia das empresas, principalmente num contexto de crise em que, via de regra, acumulada-se débitos junto aos Municípios, Estados e União.

São muitas as empresas brasileiras que utilizam transporte rodoviário de cargas e, por isso, se valem da mão de obra de motoristas contratados com Carteira de Trabalho assinada para o desenvolvimento do seu negócio. Nesta modalidade de contratação, o empregador deve fornecer ao seu funcionário todos os benefícios e vantagens legais e convencionais decorrentes do contrato de trabalho celebrado.

Empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid- 19 poderá ser dispensado por justa causa e ter o pagamento reduzido das verbas rescisórias.

O STF declarou que, a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, não pode ser maior que a alíquota interna e geral do imposto em cada Estado Federado, sob o argumento de que, quanto mais essenciais são os produtos, menor deve ser a sua tributação.

Por meio da Portaria nº 214/2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, em 11/01/2022, o Programa de Regularização Fiscal de Débitos Federais, para empresas adeptas ao Simples Nacional, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.

O Distrito Federal publicou o Decreto nº. 42.902 de 7 de janeiro de 2022, para regulamentar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021, previsto na Lei Complementar nº. 996 de 29 de dezembro de 2021.

Em 24/02/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019 e da ADI nº 5.469, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da inconstitucionalidade de diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, que regulava as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015.

A Aleve Legaltech Ventures - holding formada pela FCJ Venture, o escritório Andrade Silva Advogados e investidores - está acreditando na inovação tecnológica na área jurídica brasileira por meio de startups. Quem conta é a CEO da Aleve, Priscila Spadinger.

O Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quarta-feira, 24/11, os Recursos Especiais nº 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, sob o Tema 962, e definiu que, o sócio com poderes de gerência, que estava na empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se desligou antes do encerramento irregular da pessoa jurídica, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa. 

O julgamento virtual do Recurso Extraordinário 714.139, Tema 745 de repercussão geral, iniciado em 12/11/2021 pelo Supremo Tribunal Federal e finalizado na data de ontem, 22/11/2021, pôs fim a uma das grandes discussões travadas no judiciário entre os fiscos estaduais e os contribuintes. 

No julgamento dos Temas 962 e 981, na próxima quinta-feira 18/11, o Superior Tribunal de Justiça definirá quais as hipóteses em que os sócios da empresa podem responder pelos débitos da pessoa jurídica que se encerrar de forma irregular.

Por Ana Flávia Patrus, especialista da área de Infraestrutura e Contratos Públicos da Andrade Silva Advogados | Entrevista concedida ao Jornal BandNews Minas 1ª Edição do dia 26/10/2021 (trecho da gravação 46:00-48:28)

Entrevista com Priscila Spadinger, CEO da Aleve Legaltech.

Para especialista, cenário é promissor para quem pensa em inovação e tecnologia, mas assunto ainda é pouco tratado.

Na última quarta-feira (10), a FCJ Invest, plataforma de investimento coletivo, obteve autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar como a primeira plataforma de equity crowdfunding de Minas Gerais.

Entrevista concedido pela Ana Flávia à Rádio Planetário.

Foi publicada em outubro de 2021, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Cosit n° 164, na qual a Receita Federal reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não-cumulativo sobre luvas de borracha, álcool em gel e máscaras para proteção contra a Covid-19.

A revisão dos contratos de concessão de transporte público é necessária em razão das consequências da pandemia. Veja como as empresas devem agir.

Sua empresa recolhe as contribuições previdenciárias de seus empregados de forma correta? Muitos empresários não sabem, mas nem todos os valores presentes na folha de salários compõem a base de cálculo das contribuições.

Por meio da Lei n.º 11.311/2021 e do Decreto n.º 17.719/2021, a Prefeitura de Belo Horizonte instituiu o Reativa BH, programa de benefícios fiscais que tem como objetivo a retomada da atividade econômica na Capital, diante dos efeitos negativos causados pela pandemia da Covid-19, por meio da concessão de descontos expressivos para a regularização de débitos com o Município.

No Parecer Vinculante de nº 14.483/2021, ao qual estão submetidos todos os órgãos da administração tributária, inclusive os auditores da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou de forma favorável aos contribuintes e declarou que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

Em 16 de setembro de 2021, foi publicado o Decreto nº. 10.797/2021, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre operações que ocorram entre 20/09/2021 e 31/12/2021.

Em 30 de agosto de 2021, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1065, por meio da qual instituiu o Programa de Autorizações Ferroviárias. 

Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

Foi publicada, em 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME Nº 11.496 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 6284, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei nº 11.651/1991 e do Decreto 4.852/1997, do estado de Goiás, que atribuíam aos contadores dos contribuintes, responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos e multas aplicadas às empresas.

Com a intenção de modernizar e facilitar o ambiente de negócios brasileiro, a recém-sancionada Lei nº 14.195/21 também foi responsável por incluir o artigo 206-A no Código Civil, que dispõe sobre a chamada prescrição intercorrente.