Por Alice César Pinto, advogada do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados.
Por meio da Portaria nº 214/2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, em 11/01/2022, o Programa de Regularização Fiscal de Débitos Federais, para empresas adeptas ao Simples Nacional, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.
A transação proposta pela PGFN visa assistir empresas afetadas economicamente pela pandemia da Covid-19. As empresas estarão sujeitas a verificação de sua situação econômica e capacidade de pagamento e, então, seus débitos inscritos em dívida ativa da União, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo:
I - créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;
II - créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;
III - créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação;
IV - créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.
Ressalte-se que as empresas declaradas falidas ou em recuperação judicial, independente da capacidade de pagamento, terão seus débitos considerados como irrecuperáveis.
A transação disponibilizada pela PFGN permite que os débitos dos contribuintes sejam pagos com uma entrada de 1% do valor consolidado dos créditos transacionados, dividida em até 8 parcelas, e o restante com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e encargos legais, em até 137 parcelas mensais.
Portanto, os descontos oferecidos serão definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negociação escolhido. A transação será formalizada pelas empresas no Regularize, que é o portal digital de serviços da PGFN.
Ademais, não havendo o pagamento da primeira parcela ou não pagamento de três parcelas, haverá a exclusão do contribuinte da transação requerida.
A proposta apresentada será um alento às empresas do Simples Nacional que objetivam a regularização de seus débitos em momento de grande dificuldade econômica, em razão da pandemia da Covid-19.
A equipe tributária da Andrade Silva Advogados coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos ou orientações referentes ao tema.