A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 28/04, a súmula 649, para definir que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”.

Por muito tempo, a prática da advocacia esteve muito vinculada ao Poder Judiciário. Assim, a visão do advogado se limitava a prestar serviços que tinham relação com processos judiciais e administrativos.

O Superior Tribunal de Justiça finalizou, em 28/04/2021, o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.841.798/MG e n.º 1.841.771/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1048, para definir o início da contagem do prazo decadencial para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

A pandemia gerada pela Covid-19 afetou gravemente a economia do país e diversos setores empresariais foram drasticamente impactados, por exemplo, o de eventos, uma vez que as medidas de distanciamento social são essenciais para a contenção do Coronavírus.

Conforme a leitura do artigo 195, I, b, da Constituição da República de 1988, as contribuições sociais têm como base de incidência o faturamento dos contribuintes, pelo que o legislador ordinário promulgou as leis 10.637/02 e 10.833/03, consignando que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita obtida pelas empresas.

No dia 16 de abril de 2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, de relatoria do Ministro Edson Fachin, a inconstitucionalidade de dispositivos normativos da Lei Kandir que previam a incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. 

Planos de stock options ("planos de stock") consistem em programas voltados à retenção e atração de talentos, ou seja, são implementados em sociedades por ações ("companhias") a fim de promover a manutenção e atração de profissionais que apresentem alta performance e que atuam em áreas estratégicas, em determinados segmentos de mercado.

No dia 28 deste mês foi publicada a Medida Provisória n° 1046/2021 que flexibiliza alguns pontos da legislação trabalhista visando à adequação ao momento de crise decorrente da pandemia da COVID-19. A Medida corresponde praticamente à anterior MP nº 927, que não chegou a ser convertida em lei em 2020.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgaria nesta última quinta-feira, 29/04, os Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário 574.706, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, a decisão ficará para a próxima semana, uma vez que o Supremo não terminou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 em que discute o prazo de patentes no Brasil.

Não é novidade que os efeitos econômicos e sociais dos últimos meses afetaram drasticamente as relações comerciais. Em reflexo, lida-se com sucessivas e expressivas altas do IGP-M, principal índice de correção monetária utilizado em contratos imobiliários, como os de locação residencial e comercial.

Concluída a modernização do sistema que possibilita a penhora de ativos financeiros (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud), em setembro de 2020, o aperfeiçoamento do Renajud surge como o mais novo auxiliar do Judiciário para a satisfação de dívidas em processos judiciais. O sistema funciona como uma restrição judicial online de veículos de propriedade de devedores, por meio da integração do Judiciário com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Entrevista concedido em novembro de 2020 à Rádio Super!

Dessa maneira, contratos que foram firmados entre hotéis e outras empresas precisaram ser revistos com as determinações de lockdown. Com isso, a Andrade Silva Advogados conseguiu ganho de causa em dois casos para o Hotel Financial.

Muitas novidades surgiram em 2021 para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, precisam recuperar o seu negócio e renegociar suas dívidas com funcionários, fornecedores, prestadores de serviço e até mesmo com o fisco.

Em sessão virtual encerrada em 26/02, o STF, por maioria, deu provimento ao RE 1.167.509 – Tema 1.020, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgando pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe às empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território, a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no dia 26/03 a lei 14.128/2021 que, além de alterar a CLT, também criou uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus, trabalharam diretamente com pacientes acometidos pela Covid-19.

A tecnologia permite um contato imediato e, muitas vezes, desordenado por parte do empregador. Ocorre que, em razão disso, os empregadores passaram a ser questionados sobre o direito à desconexão do empregado. Mas o que seria isso e como o empregador deve lidar?

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, na quinta-feira, 25 de março, a Resolução CGSN nº 158/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES. 

Os empreendedores que forem participar de licitações de obras e serviços públicos agora vão ter que apresentar o projeto executivo. Não apenas a elaboração do básico como ocorria antes, com a Lei 8.666/93. É que está em vigor desde o último dia 1º de abril a nova Lei de Licitações (14.133), que pretende modernizar e tornar mais transparente a escolha de agentes encarregados de atividades e obras. "Com tal mudança, espera-se melhoria no planejamento e diminuição de irregularidades nas contratações e execuções de obras públicas", afirma a advogada Nara Lage Vieira, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.

A nova Lei de Licitações, por enquanto identificada por PL 4.253/2020, vem para substituir as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, todas normas gerais e com amplo espaço para regulamentação. No citado PL constam aproximadamente 38 hipóteses expressas de regulamento.

Os pedidos de recuperação judicial subiram de 81 para 90 em fevereiro de 2021, um crescimento de 11,1% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. Em relação a janeiro, também houve alta, essa de 83,7%. De acordo com Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian os micro e pequenos negócios foram os responsáveis pela alavancagem do índice, já que no ano a ano as solicitações dessas empresas cresceram cerca de 34%, enquanto os demais portes marcaram quedas.

A polêmica sobre a apropriação de créditos de Pis e Cofins se arrasta desde que as normas instituidoras dessas contribuições se apresentaram ao ordenamento jurídico em 2002 e 2003. O grande impasse gira em torno do que deve ser considerado insumo na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda.

Na sessão encerrada em 12/03/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Desde 2014 no STF, o Recurso Extraordinário n. º 855.091, tema 808, teve a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

A revista digital Lex Latin, especializada no mercado jurídico latino-americano, e a Global Legal Chronicle deram destaque à aquisição da Beduka, startup de apoio online para alunos que buscam ingressar no ensino superior, pelo grupo Ser Educacional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou na última quarta-feira, 17 de março, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório nº 4/2021, por meio do qual ratifica o Convênio ICMS nº 17/21.

Por meio dos sócios Ivo Neri Avelar, coordenador da Consultoria Tributária, e Lucas Moreira Gonçalves, coordenador da área Societária, Mercado de Capitais e M&A, a Andrade Silva Advogados assessorou a VipCommerce, empresa de comércio eletrônico com foco em alimentos e bebidas, na sua aquisição pela Magazine Luiza.

Em janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112 de 2020, que alterou diversas disposições da Lei nº 11.101 de 2005, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária.

Apesar do novo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/2020, já estar em vigor há mais de sete meses, muitos gestores ainda encaram a lei como uma recomendação. O marco colocou como obrigatoriedade a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto.

Em 26 de janeiro de 2021, o Colegiado da CVM julgou recurso interposto por companhia securitizadora contra entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE (“SRE”) que, em resposta à consulta formulada, considerou necessário que cada emissão especifica de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”) devesse ser objeto de deliberação também especifica, tomada pelos órgãos societários competentes, não sendo possível realizar emissões de CRI e CRA, quando objeto de oferta pública, com base em deliberação ampla relativa ao montante máximo de emissões que a companhia securitizadora poderia fazer, sem tratar das características especificas de cada emissão.

Já autorizado pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 17/2021, Minas Gerais irá instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de multas e acréscimos legais, sendo vedada a adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional.