O Distrito Federal publicou a Lei Complementar nº. 983, de 01/03/2021, que altera a norma anterior referente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, prorrogando o prazo de adesão até 31 de março de 2021.

Em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de repercussão geral, e fixou a tese segundo a qual o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não constitui sua receita bruta ou faturamento (base de cálculo das contribuições).

No ordenamento jurídico brasileiro, o chamado Negócio Fiduciário consiste no ajuste por meio do qual uma parte transfere a outra, como garantia de que honrará o contrato, a propriedade de um bem. Nessas hipóteses, uma vez cumpridas integralmente as obrigações, o bem retorna ao proprietário, mas, caso contrário, fica assegurado à parte prejudicada o direito de executar a garantia para compensar os prejuízos que vier a experimentar.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, buscando invalidar leis dos Estados do Ceará, Bahia e Maranhão, as quais concediam desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19.

Na sessão encerrada em 12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência dominante, decidiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser exigido pelo Fisco quando da efetiva transferência da propriedade imobiliária, cuja concretização ocorre mediante registro em cartório.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na sexta-feira, 29 de janeiro, a Resolução CGSN nº 157/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES.

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para as ações trabalhistas. O Tribunal decidiu que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação, até que o Poder Legislativo venha deliberar sobre a questão.

A empresa ALEVE LegalTech Ventures, com sede em Belo Horizonte, está em busca de um profissional para preencher a vaga de CEO, do inglês Chief Executive Officer, que significa Diretor Executivo. A organização, que atuará apoiando startups de tecnologia na área do Direito, é fruto da parceria entre o escritório Andrade Silva Advogados e a FCJ Venture Builder.

Atualmente, gestantes possuem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b do ADCT), exceto quando existir Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho que preveja período superior ao estabelecido na legislação. Em ambos os casos, a funcionária não poderá ser demitida, sem motivo grave, devendo ser mantida no emprego durante este período.

O escritório Andrade Silva Advogados assessorou os vendedores na operação de fusão e aquisição (M&A) realizada entre a startup Beduka e o Grupo Ser Educacional.

O Senado aprovou, na última quarta-feira, o projeto que atualiza a Lei das Falências e estabelece novas regras para o processo de recuperação judicial de empresas. Criada em 2005, a legislação passou por alterações pontuais nos últimos 15 anos, mas, segundo especialistas, carece de modernização. Entre outros avanços, a nova lei garante tratamento diferenciado para credores parceiros das empresas. Entretanto, o novo texto continua deixando os coobrigados vulneráveis em contratos de empréstimos bancários.

A Lei Complementar (LC) nº 175/2020, publicada em setembro, que prevê regra de transição para a partilha do valor de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entre o município do local do estabelecimento prestador do serviço e o município do domicílio do tomador, traz significativas mudanças na cobrança do imposto.

Na semana passada, o governo anunciou uma série de medidas de revogações de portarias ministeriais e revisão de normas com o objetivo de reduzir a burocracia no âmbito trabalhista, que fazem parte do Programa Descomplica Trabalhista. 

A ideia é criar soluções inovadoras para suprir as necessidades dos varejistas e atacadistas.

O Distrito Federal publicou a Lei Complementar nº. 976 de 09/11/2020, que trata do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020. Em 23/06/2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) chegou a rejeitar a proposta inicialmente apresentada pelo Governo, em razão das divergências acerca dos benefícios do programa.  

Com a chegada do fim do ano, se aproxima também o período de pagamento do 13° salário, mas com as mudanças nas regras trabalhistas em função da pandemia, essa gratificação natalina tem causado dúvidas e divergências. Já que a Lei nº 14.020/2020, publicada em março, apesar de possibilitar a redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho, não abordou expressamente se haveria diferença no cálculo do subsídio de Natal, a partir das modificações legais ocorridas.

As empresas familiares, muito comuns no Brasil, são empreendimentos desafiadores quando falamos da gestão do negócio. Apesar de serem permeados pelo sentimento da confiança, alguns pontos, como a primeira sucessão por exemplo, podem ser bastante difíceis.

Em todos os níveis da federação, Executivos adotaram medidas de simplificação do trâmite.

A pandemia causada pela Covid-19 trouxe a tona algumas discussões que antes eram desconhecida ou deixadas em segundo plano pelos empreendedores brasileiros. Uma delas, por exemplo, é alíquota do Sistema S.

No dia 23 de outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 851.108 – Tema 825 da Repercussão Geral – de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a respeito da inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), envolvendo heranças e doações realizadas no exterior.

O Ministro Paulo Guedes sempre manifestou interesse na criação de um imposto amplo sobre as transações financeiras, até então chamado de imposto digital, apesar de não terem sido apresentadas propostas legislativas até então.

Por meio do Decreto nº 10.504, publicado em 02 de outubro de 2020, o Governo Federal prorrogou a aplicação de alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sobre operações de crédito, até o dia 31 de dezembro de 2020.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, foi reenviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para nova apreciação.  

A Lei nº 13.888/2020, que aborda a transação tributária excepcional, atribuiu ao Ministério da Economia a regulamentação do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, considerado como aquele cujo lançamento tributário não supere 60 salários-mínimos.

Um dos principais desejos de todo empreendedor é reduzir o custo da sua empresa, certo? Contudo, essa não é uma tarefa fácil, principalmente quando a carga tributária é tão pesada e complexa, quanto no Brasil.

Com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia, o judiciário brasileiro trouxe, no mês de julho, novidades às empresas que se encontram em processo de falência e recuperação judicial. As novas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estão em vigor e visam o estímulo à conciliação e mediação.

A pandemia causada pelo coronavírus resultou em um cenário econômico de grande instabilidade e, consequentemente, contribuiu para um aumento considerável da inadimplência. Diante da fragilidade da economia, é de extrema importância que haja uma rápida circulação de dinheiro, uma vez que a atividade empresarial demanda custos imediatos e diários, sejam eles para manutenção da operação, ou para pagamento de funcionários e demais despesas.

Já está em vigência a Resolução nº 494 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que autoriza a realização de audiências públicas remotas, ou seja, de forma virtual, entre os responsáveis por projetos que causam intervenção ambiental e os representantes das comunidades afetadas por eles. Essa medida tem caráter excepcional e temporário, e deve valer enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, que instituiu oficialmente o estado de calamidade pública no Brasil.

Com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia, o Judiciário brasileiro trouxe, no mês de julho, novidades às empresas que se encontram em processo de falência e recuperação judicial. As novas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estão em vigor e visam ao estímulo à conciliação e mediação.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu à solicitação de duas indústrias farmacêuticas, pode abrir precedente para que medicamentos importados utilizados no tratamento de doenças como HIV, cardiopatias e síndromes respiratórias, possam entrar no Brasil sem que haja cobrança de adicional de 1% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo que incide sobre produtos vindos do exterior. Isso quer dizer que consumidores e outras empresas do setor poderão ser beneficiadas, caso esse parâmetro seja adotado em ações futuras.