No dia 26 de maio de 2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reforçou seu entendimento favorável ao contribuinte ao decidir que a realização de vendas de mercadorias tributadas no regime monofásico da contribuição ao PIS e da COFINS não impede a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Enquanto as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegam a um consenso definitivo quanto à possibilidade de distribuidores, atacadistas e varejistas, que se enquadram no regime de tributação monofásico, terem acesso aos créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), algumas empresas têm conseguido a apuração desses créditos após recorrer ao tribunal.

Sistema de logística reversa referente a medicamentos domiciliares de uso humano, vencidos ou em desuso, industrializados e/ou manipulados, bem como suas embalagens após o descarte pelos consumidores, é instituído por meio do Decreto Federal nº 10.388, publicado em junho, que regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305 de 2010, conhecido como Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Completamos cerca de três meses de isolamento como forma de conter o coronavírus. Essa medida tem impactado diversos setores, em diferentes graus. Sobretudo em razão das incertezas sobre o tempo que ainda pode se alongar, muitas empresas se veem diante do desafio de gerir despesas com uma redução, antes inimaginável, nas suas receitas.

O licenciamento ambiental em Minas Gerais agora tem uma nova normatização. Com a publicação do Decreto 47.941, os empreendedores cujas atividades afetam diretamente Unidade de Conservação (UC), tais como parques, reservas biológicas e estações ecológicas, devem solicitar uma autorização junto ao órgão responsável pela administração da unidade. O decreto também se refere às áreas que contornam as UCs, as chamadas Zonas de Amortecimento (ZA).

Baseado em estudos recentes realizados em vários países, sobre a presença no novo coronavírus (COVID-19) em amostras de esgoto, com identificação taxonômica de SARS-CoV-2 (do inglês Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2), ou Síndrome Respiratória Aguda Grave do Coronavírus 2, o monitoramento do esgoto pode possibilitar a suposição do número de pessoas infectadas pelo vírus em áreas urbanas específicas ao longo do tempo. Trata-se de um projeto extremamente importante, uma vez que permite chegar a um mapa epidemiológico por meio do esgoto nas bacias sanitárias, para que, a partir daí, sejam propostas ações de saúde pública mais efetivas.

Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” — o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.

O contrato de locação, um dos mais comuns no cotidiano do brasileiro, é o documento pelo qual uma pessoa (física ou jurídica), denominado locador, cede para a outra, chamada de locatário, o uso de um bem, mediante pagamento periódico. Nesse cenário, é usual que o locador exija do locatário a garantia de que, na falta do pagamento, o contrato seja adimplido, surgindo, assim, a figura do fiador.

A pandemia da covid-19 pode conduzir a economia global ao seu pior desempenho, desde a Grande Depressão de 1929, como registrou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ante a esse cenário nebuloso, é urgente a busca por meios de mitigação dos impactos econômicos gerados, principalmente, no que tange aos pequenos negócios brasileiros.

O Decreto 47.966, do Governo de Minas Gerais, suspendeu os prazos dos processos administrativos estaduais até 30 de junho de 2020, em razão do estado de Calamidade Pública, causado pela pandemia do coronavírus e abrange os prazos processuais administrativos no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA).

Os tribunais de justiça vêm admitindo a penhora de parte do salário do devedor em casos nos quais a medida não comprometa sua saúde financeira, nem coloque em risco a subsistência de sua família. Isso significa que, nos casos em que for possível, simultaneamente, preservar a dignidade do devedor e satisfazer o direito do credor, o salário pode ser atingido.

Em abril, Minas Gerais recebeu um projeto-piloto que busca traçar uma estratégia para que o país consiga alcançar as metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) de emissão de gases de efeito estufa, que é um fenômeno natural ocasionado pela concentração de gases na atmosfera, os quais formam uma camada que permite a passagem dos raios solares e a absorção do calor.

A Resolução nº 21 da Agência Nacional das Águas (ANA), publicada em abril, estabelece a prorrogação dos prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que venceriam entre 20 de março e 30 de dezembro de 2020, para 31 de dezembro de 2020.

O Brasil completou dois meses de medidas de isolamento social, como meio hábil a conter a proliferação do novo coronavírus (COVID-19), causando impacto em diversos setores da economia, em diferentes graus.

A COVID-19 transformou-se em um incidente de contornos inimagináveis no Brasil e no mundo. Com a pandemia, todos foram expostos a um cenário de grandes incertezas, inclusive empresários de vários segmentos. Uma vez afetadas as relações corporativas, não haveria como evitar os reflexos dessa nova realidade nos contratos e demais negócios jurídicos.

A pandemia da Covid-19 está transformando todo o mundo e exigindo adequação geral a esse momento único, e, com o direito, não poderia ser diferente. No Brasil, desde que a crise se instalou, praticamente todos os dias, são apresentadas alterações legislativas, na busca de adequar a aplicação do direito ao momento atual.

Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 959, em 29 de abril de 2020, as empresas brasileiras ganharam mais tempo para se adaptar às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ampliação do prazo é uma boa notícia para as que ainda não estão preparadas para atender às novas exigências, servindo, portanto, para evitar medidas punitivas como advertências, multas, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados, por exemplo.

A Medida Provisória (MP) 931, publicada em 30 de março de 2020, dispõe sobre a prorrogação do prazo, em sete meses, contados do término do exercício social, para a realização das: Assembleia Geral Ordinária em sociedades por ações (S/A) de capital aberto e fechado; Assembleia de Sócios em sociedades limitadas (LTDA) e; Assembleia Geral Ordinária em Cooperativas. Além disso, a norma promove alterações nas legislações de forma a autorizar o voto à distância nas sociedade e cooperativas, supracitadas.

Em vigor desde abril, a Instrução Normativa nº 09 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), modificou alguns procedimentos administrativos. O ato alterou a Instrução Normativa nº 15/2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

As empresas que possuem processos trabalhistas, cujas ações impõem o pagamento de certa quantia ou até mesmo quando há o desejo de recorrer contra determinada decisão e a lei exige o depósito prévio da condenação, podem utilizar o seguro garantia judicial. Essa modalidade de seguro adotada em processos jurídicos tem um valor especial durante esse momento de crise, porque evita o desequilíbrio financeiro das organizações que sofreram condenação em ação judicial trabalhista neste período, seja por pagamento de horas extras ou por multa por pagamento em atraso, por exemplo,  permitindo que tenham seu capital liberado para manter a sua liquidez.

Uma empresa mineira do segmento de geração de energia acaba de obter decisão judicial favorável à prorrogação do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não abrangidos pela Portaria nº 139, do Ministério da Economia.

Para enfrentar a situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, foram suspensos, em todo o Estado, o atendimento presencial nas unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e ainda, as viagens a trabalho dos servidores. Trata-se de uma Resolução Conjunta entre os órgãos: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).

A COVID-19 afetou todo o mundo e continua transformando rotinas e mudando processos. No campo ambiental não foi diferente. A pandemia fez com que o Governo de Minas e todos os órgãos ambientais do Estado priorizassem os serviços essenciais durante esse período de luta contra a propagação do vírus, por meio de normas publicadas em março deste ano, no Diário do Executivo de Minas Gerais.

Tendo em vista o risco de disseminação do coronavírus, o Governo Federal publicou essa semana, a Medida Provisória (MP) n° 927, que trata das alterações trabalhistas para enfrentamento do período de calamidade pública e emergência. A legislação traz algumas soluções aos empresários e, consequentemente, minimiza os riscos de aumento da taxa de desemprego.

A partir desta quarta-feira (25), empresas afetadas pela crise provocada pela disseminação da Covid-19 no Brasil podem pedir que as parcelas de financiamentos pagas ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) sejam suspensas por um período de seis meses.

Com a disseminação do coronavírus por todo o mundo, as empresas têm sofrido prejuízos imensuráveis em razão de paralisação dos seus serviços. Alguns exemplos são a suspensão de aulas nas escolas privadas em alguns Estados do país e a proibição de eventos com aglomerações de pessoas. E, caso o risco de proliferação aumente, será, inevitavelmente, intensificada a restrição do contato entre multidões, com o intuito de controlar a transmissão.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, na sistemática de recursos repetitivos, que o serviço de capatazia integra o cálculo do valor aduaneiro e, portanto, compõe a base de cálculo do Imposto de Importação.

Por meio do Decreto nº 47.878, de 6 março de 2020, o Governo do Estado de Minas Gerais alterou o art. 5º, inciso VI, do RICMS/MG, para ampliar a imunidade do tributo também sobre os aparelhos leitores de livros eletrônicos (chamados e-readers) feitos exclusivamente para esse fim.

O escritório Andrade Silva Advogados promoverá, amanhã, às 9h, uma palestra sobre o impacto da reforma trabalhista no cenário empresarial em 2020. Será abordado como essas alterações atingem a rotina das empresas, os riscos e as oportunidades de economia para os empresários e como eles podem aproveitar essas mudanças.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do salário-educação e das contribuições ao Sistema S está limitada a 20 salários mínimos. A publicação do acórdão ocorreu nesta última terça-feira (03/03/2020).