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Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS dispõe sobre obrigações acessórias para a CBS e IBS em 2026

O Ato Conjunto RFB nº 1, de 22 de dezembro de 2025, inaugura na prática a fase de testes do novo modelo de tributação sobre o consumo ao disciplinar, já para 2026, as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Embora o recolhimento desses tributos ainda não produza efeitos financeiros no próximo ano, o ato deixa claro que o foco do legislador passa a ser a qualidade da informação fiscal, transformando 2026 em um verdadeiro “ano de homologação” do novo sistema.

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