O Plenário do STF determinou a suspensão da aplicação de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho e ampliam as obrigações das empresas quanto à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pelo prazo de 90 dias.