A regulamentação da reforma tributária ainda está em discussão no Congresso, mas alguns pontos já se consolidam, entre eles a expectativa de aumento dos impostos sobre heranças e doações de bens. Com essa alteração no horizonte, famílias se movimentam para driblar a alta e garantir um tributo mais barato antes da reforma, uma corrida que precisa ser vencida preferencialmente neste ano.

No dia 29/07, segunda-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Fernando Capez, repercutindo as eleições venezuelanas.

A insegurança jurídica no Brasil refletida no campo foi a análise do nosso colunista, David Andrade.

Convivemos com uma carga tributária escorchante. Em comparação com os 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, o Brasil é o país com pior retorno de bem- -estar à população - relação da carga tributária com o PIB e o IDH. Mas a tendência é de piora, principalmente agora, com esse monstrengo chamado de reforma tributária.

A discussão da recente proposta de reforma tributária, que está movimentando o Congresso Nacional, promete uma série de mudanças na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é calculado em todo o Brasil.

Muitos são os instrumentos possíveis para investimentos em startups. O principal - e largamente utilizado - é o mútuo conversível. Neste modelo o investidor aporta recursos e passa a ter a possibilidade de converter esse empréstimo em ações ou quotas da sociedade.

Senado adia votação da desoneração da folha para agosto devido a impasses sobre compensação fiscal. Vamos entender melhor o que isso representa para os setores da economia com o tributarista, David Andrade.

Entenda como ficou a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados.

Programa Linha de Frente do dia 15.07.2024

Após a repercussão negativa da taxação das carnes, o grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária, afirma que há espaço para inclusão de outros itens, e que as carnes podem entrar na isenção. O tributarista e comentarista do Agro+ David Andrade, falou sobre o assunto.

Imagine a seguinte situação: uma empresa adquire maquinário com garantia de alienação fiduciária e deixa de pagar as parcelas devidas. Passados cinco anos, a dívida prescreve, o que significa que o credor perde o direito de cobrar o valor judicialmente. Todavia, mesmo após a prescrição, a empresa adquirente é surpreendida com uma ação de busca e apreensão do maquinário.

A pauta de julgamento para que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, foi marcada para o dia 28 de agosto.

Em dezembro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125, em sede de recursos repetitivos, e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Em decisão que alcançará todos os contribuintes do país, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve incidir PIS e COFINS sobre a SELIC recebida pelas empresas na restituição de tributos, depósitos judiciais ou pagamentos recebidos em atraso.

O governo vai incluir as CPRS, Cédulas de Produto Rural, no total do Plano Safra. Assim, o valor dos recursos disponíveis aos produtores passa de 585 bilhões. São 475 das linhas tradicionais e 106,5 bilhões das CPRS direcionadas. Para entender melhor esta estratégia do governo, conversamos com o advogado tributarista David Andrade Silva.

Em junho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu uma alteração significativa no Código de Processo Civil, em relação à chamada “cláusula de eleição de foro”.

A penhora de valores de vendas realizadas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil, vem sendo admitida pelos Tribunais do país, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, instituto jurídico utilizado para responsabilizar diretamente os sócios de empresa devedora, pode ser feito a qualquer tempo pelo credor, independentemente do prazo do processo de execução (2022/0327664-7).

Conforme amplamente divulgado, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 985, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Contratos comerciais são a espinha dorsal das transações empresariais, trazendo direitos e responsabilidades, após alinhamento de expectativas entre os contratantes. Todavia, muitas vezes o seu conteúdo pode parecer obscuro e complexo para aqueles que não estão familiarizados com as questões legais e comerciais. Portanto, trazemos, abaixo, insights valiosos para empresários e demais gestores de empresas na elaboração e revisão desse tipo de documento.

Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.835.864/SP, Tema 769, em discussão desde 2019. O julgamento trouxe reflexos importantes para as ações de execução, sobretudo em relação à flexibilização da penhora de percentual de faturamento de empresa.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou que a responsabilidade da empresa adquirente de um estabelecimento comercial, pelas dívidas não contabilizadas pela antiga proprietária, não é integral, tampouco automática (Recurso de Agravo n° 2300935-64.2022.8.26.0000).

Recentemente, a notícia de que o grupo Casas Bahia anunciou sua Recuperação Extrajudicial visando a reestruturação de suas dívidas movimentou o mercado. Embora o mecanismo utilizado pela varejista tenha previsão legal desde 2005 e, em linhas gerais, o mesmo objetivo da Recuperação Judicial, os dois modelos usados para renegociar dívidas com os credores tem pontos muito diferentes e, a modalidade extrajudicial ainda é pouco conhecida e explorada.

Entrou em vigor recentemente a Lei nº 14.833/2024, que adiciona uma nova regra ao Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de o réu ter uma nova chance de cumprir a obrigação que deu origem ao processo, antes de indenizar financeiramente o autor, mesmo quando houver pedido específico de indenização.

A Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, trouxe mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. A nova portaria altera a de nº 672, de 8 de novembro de 2021, e entrará em vigência em 1º de agosto de 2024.

A ausência do trabalhador por motivo de doença, com a devida comprovação por meio do atestado médico, serve como justificativa para que não haja prejuízo salarial. Entretanto, são necessários alguns requisitos para que seja reconhecida a validade do documento. Dentre eles, é necessário que o atestado contenha algumas informações específicas, como os detalhes de identificação do médico.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixado o entendimento de que quem aluga um imóvel possui o direito à indenização por danos materiais em razão das benfeitorias realizadas neste imóvel locado, mesmo quando há cláusula de renúncia a elas no contrato de aluguel (Recurso Especial n.º 1.931.087).

O STJ possui entendimento pacificado de que a indenização por lucros cessantes é presumida, ou seja, não necessita de comprovação, nos casos de descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando não entregue o imóvel na data inicialmente pactuada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2024, que as contribuições ao PIS e à COFINS devem incidir sobre as receitas recebidas pelas empresas, decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.

O Governo de Goiás regulamentou novo acordo para negociação de tributos estaduais, quais sejam, ICMS, IPVA, e ITCD, a fim de que as empresas regularizassem seus débitos fiscais.