Em março de 2024, o Superior Tribunal Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema nº 1.079 em recurso repetitivo, momento em que estabeleceu que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” não deve ficar restrita a 20 salários-mínimos, mas sim, incidir sobre o total da folha de salários das empresas.

Em 26 de março de 2024, uma decisão impactante foi tomada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, marcando a aprovação de um projeto de lei inicialmente proposto pelo Ministério da Fazenda, com o intuito de modificar a Lei de Falências no Brasil.

A agenda legislativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil tem 65 propostas. São projetos prioritários para o agronegócio no Congresso Nacional. O tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, David Gonçalves de Andrade Silva, detalhou os principais temas de interesse do agronegócio.

A Lei nº 14.611/2023 determinou que as empresas com mais de cem empregados prestem informações ao Governo Federal, para que o Ministério do Trabalho e Emprego elabore relatório, para posterior publicação e conhecimento de todo o público.

Em 13/03/2024 o Superior Tribunal Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema nº 986 em recurso repetitivo, momento em que estabeleceu que as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS energia elétrica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.974.259) entendeu como válida a cláusula do plano de recuperação judicial que permite um desconto de 90% nos valores a serem recebidos pelos credores que não informarem seus dados bancários dentro de um ano após a homologação do plano de recuperação judicial, documento que formaliza as condições pelas quais a empresa devedora pagará seus credores.

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a sucessão processual da sociedade extinta voluntariamente pelos seus ex-sócios (Recurso Especial nº 2.082.254).

O sindicato vai garantir a correção dos direitos e valores rescisórios, além de verificar se não há coação no pedido de demissão da gestante.

Os pedidos de recuperação judicial por produtores rurais cresceram 535% em 2023 em comparação com o ano anterior. Foram 127 solicitações em 2023 contra 20 em 2022. Os dados são da Serasa Experian. O especialista em recuperação e falências, Rodrigo Macedo, explicou os motivos desse aumento ao canal AgroMais, no dia 08.03.2024.

Confira a entrevista na íntegra.

Em 1º de março, iniciou-se o prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do programa chamado “Justiça 4.0”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No dia 04/03/2023, foi assinado Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo.

Os tempos atuais demonstram como as questões relativas ao assédio no trabalho estão muito latentes, sendo ponto que merece atenção por parte das empresas.

Na última semana do ano de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que dispôs sobre o programa de autorregularização incentivada de tributos, instituído pela Lei nº 14.740/2023.

No dia 12 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.811/2024, que inclui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e similares, criando a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

As 37 marcas da companhia de doces Pan foram arrematadas em leilão NA última segunda-feira (04) por R$ 3,1 milhões, pela empresa Real Solar, com sede em Goianinha, no Rio Grande do Norte. Agora, o resultado terá de ser homologado pela Justiça. Para falar sobre o assunto, o Morning Show entrevista o especialista em recuperação de empresas e falência Rodrigo Macedo.

No dia 03/03/2024, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Tá na Roda, da Jovem Pan News, comandado pelo Nelson Kobayashi, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

No dia 1º/03/2024, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Fernando Capez, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

Nos últimos anos, o debate em torno do adicional de periculosidade para motociclistas tem sido objeto de crescente interesse no cenário jurídico brasileiro. A suspensão do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16), que tratava especificamente da periculosidade nessas situações, trouxe à tona questionamentos acerca da aplicação e dos direitos dos trabalhadores a esse adicional.

Em um movimento significativo em direção à modernização e simplificação das normas trabalhistas, o Governo Federal promulgou o Decreto nº 11.905 em 31 de janeiro de 2024.

As empresas têm prazo até o dia 29 de fevereiro (quinta-feira) para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024.

O canal AgroMais, 100% dedicado à informação dos setor, entrevistou David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário, sobre os impactos da reforma tributária no agronegócio.

Confira a entrevista na íntegra.

Um Projeto de Lei Complementar em discussão na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nos critérios de cálculo do IPTU e do IPVA, estabelecendo a base de cálculo de tais impostos como sendo o valor de mercado do bem.

No dia 09/02/2024 o Confaz publicou o Convênio nº 06/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos vencidos de ICMS, nos termos da Lei nº 24.612/2023.

No dia 26/01, sexta-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, debatendo, com os demais comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

A Portaria MTE nº 3.544, publicada em outubro de 2023, entrou em vigor no último dia 20 de janeiro de 2024 e trouxe algumas mudanças que afetam diretamente as práticas de aprendizagem e contratação de aprendizes e entidades formadoras.

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os pedidos de cancelamento de penhora de uma empresa que teve mais de R$ 500 mil bloqueados em razão de dívida de outra do mesmo grupo (REsp 1.864.620).

Por vezes, muitos empregadores acabam descumprindo a obrigação de depositar o FGTS mensal de seus empregados ou o FGTS rescisório quando dos desligamentos. Ocorre que, para regularizar os débitos, frequentemente, o empregador recorre a acordos judiciais para quitar os débitos.

A partir de 2024, as empresas precisam estar atentas quanto ao cumprimento da Lei nº 14.611/23 que trata da Igualdade Salarial. A legislação incluiu a obrigação dos empregadores em manter relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios semestral quanto aos seus empregados.

A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementação da Lei 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da área financeira. O entendimento consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada no dia 14 de dezembro.

Em dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.766/23 que alterou dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto ao adicional de periculosidade para motoristas.