Os pedidos de recuperação judicial por produtores rurais cresceram 535% em 2023 em comparação com o ano anterior. Foram 127 solicitações em 2023 contra 20 em 2022. Os dados são da Serasa Experian. O especialista em recuperação e falências, Rodrigo Macedo, explicou os motivos desse aumento ao canal AgroMais, no dia 08.03.2024.

Confira a entrevista na íntegra.

Em 1º de março, iniciou-se o prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do programa chamado “Justiça 4.0”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No dia 04/03/2023, foi assinado Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo.

Os tempos atuais demonstram como as questões relativas ao assédio no trabalho estão muito latentes, sendo ponto que merece atenção por parte das empresas.

Na última semana do ano de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.168/2023, que dispôs sobre o programa de autorregularização incentivada de tributos, instituído pela Lei nº 14.740/2023.

No dia 12 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.811/2024, que inclui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e similares, criando a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

As 37 marcas da companhia de doces Pan foram arrematadas em leilão NA última segunda-feira (04) por R$ 3,1 milhões, pela empresa Real Solar, com sede em Goianinha, no Rio Grande do Norte. Agora, o resultado terá de ser homologado pela Justiça. Para falar sobre o assunto, o Morning Show entrevista o especialista em recuperação de empresas e falência Rodrigo Macedo.

No dia 03/03/2024, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Tá na Roda, da Jovem Pan News, comandado pelo Nelson Kobayashi, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

No dia 1º/03/2024, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Fernando Capez, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

Nos últimos anos, o debate em torno do adicional de periculosidade para motociclistas tem sido objeto de crescente interesse no cenário jurídico brasileiro. A suspensão do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16), que tratava especificamente da periculosidade nessas situações, trouxe à tona questionamentos acerca da aplicação e dos direitos dos trabalhadores a esse adicional.

Em um movimento significativo em direção à modernização e simplificação das normas trabalhistas, o Governo Federal promulgou o Decreto nº 11.905 em 31 de janeiro de 2024.

As empresas têm prazo até o dia 29 de fevereiro (quinta-feira) para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024.

O canal AgroMais, 100% dedicado à informação dos setor, entrevistou David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário, sobre os impactos da reforma tributária no agronegócio.

Confira a entrevista na íntegra.

Um Projeto de Lei Complementar em discussão na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nos critérios de cálculo do IPTU e do IPVA, estabelecendo a base de cálculo de tais impostos como sendo o valor de mercado do bem.

No dia 09/02/2024 o Confaz publicou o Convênio nº 06/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos vencidos de ICMS, nos termos da Lei nº 24.612/2023.

No dia 26/01, sexta-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, debatendo, com os demais comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, justiça, entre outros.

Confira o programa na íntegra.

A Portaria MTE nº 3.544, publicada em outubro de 2023, entrou em vigor no último dia 20 de janeiro de 2024 e trouxe algumas mudanças que afetam diretamente as práticas de aprendizagem e contratação de aprendizes e entidades formadoras.

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os pedidos de cancelamento de penhora de uma empresa que teve mais de R$ 500 mil bloqueados em razão de dívida de outra do mesmo grupo (REsp 1.864.620).

Por vezes, muitos empregadores acabam descumprindo a obrigação de depositar o FGTS mensal de seus empregados ou o FGTS rescisório quando dos desligamentos. Ocorre que, para regularizar os débitos, frequentemente, o empregador recorre a acordos judiciais para quitar os débitos.

A partir de 2024, as empresas precisam estar atentas quanto ao cumprimento da Lei nº 14.611/23 que trata da Igualdade Salarial. A legislação incluiu a obrigação dos empregadores em manter relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios semestral quanto aos seus empregados.

A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementação da Lei 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da área financeira. O entendimento consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada no dia 14 de dezembro.

Em dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.766/23 que alterou dispositivo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto ao adicional de periculosidade para motoristas.

Advogados da área tributária avaliam que a medida provisória que limita a compensação de créditos tributários gerados por decisões judiciais não pode retroagir para prejudicar contribuintes que possuem valores a receber do governo.

Ações sobre PIS/Cofins lideram novamente a lista; valor envolvido é de pelo menos R$ 812,4 bilhões.

O ano de 2024 começa com pelo menos 26 grandes casos na área tributária pendentes de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal).

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em 2024 temas sobre a reforma trabalhista. A questão gira em torno da constitucionalidade ou não das regras iniciadas em novembro de 2017, o que significa que será avaliado se há violação à Constituição Federal e se as regras devem ou não continuar a serem aplicadas.

Em vista do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, foi sancionada, em 29/12/2023, a Lei Complementar 204/2023.

Na sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, revoga os benefícios concedidos ao setor de eventos por meio do PERSE, bem como limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Sancionada pela Presidência de República no último dia útil de 2023, a Lei nº 14.789/2023 trouxe várias alterações na legislação tributária, as quais já vinham sendo discutidas entre os poderes executivo e legislativo, cujo objetivo era a redução do déficit primário.

Na quarta-feira, 27 de dezembro de 2023, o Governo de Minas publicou a Lei 24.612/2023, instituindo o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, que permitirá a quitação de créditos tributários com incentivos e reduções especiais.

Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49.