Clientes da 123milhas que compraram pacotes de outras linhas que não aPromo123 suspensa desde 18 de agosto também serão afetados pelo pedido de recuperação judicial aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte na quinta-feira (31).

A legislação que disciplina as ferramentas postas à disposição das empresas em crise para buscarem renegociar suas dívidas atingiu sua maioridade, completando 18 anos.

Consumidores que fizeram compras internacionais abaixo de US$50 (cerca de R$ 250) reclamam que a Receita Federal cobrou o imposto de importação e dizem enfrentar dificuldades para pagar a taxa e liberar as encomendas retidas pela fiscalização.

Os consumidores afetados pela crise da 123milhas, que suspendeu em 18 de agosto pacotes e passagens comprados pela linha Promo123, poderão ser os últimos a receber, caso o pedido de recuperação judicial da empresa seja aceito na Justiça, diz o Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania).

Sobre o imposto de importação nas remessas pelas plataformas de e-commerce, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade SIlva Advogados e especialista tributário, conversou com Heródoto Barbeiro, no Jornal da Manhã, da Rádio Nova Brasil FM, do dia 29/08/2023. Confira a entrevista na íntegra.

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, em que se debateu a validade das normas que extinguem ou suspendem a punibilidade criminal, respectivamente, em caso de pagamento ou parcelamento de débito tributário.

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003 determinam que não haverá a incidência do ISSQN, tributo devido pelas empresas prestadoras de serviço, quando os serviços forem destinados ao exterior.

O caso do rompimento familiar e societário da atriz Larissa Manoela, de 22 anos, com os pais e então empresários e responsáveis por sua carreira, Silvana Taques e Gilberto Elias, ganhou todos os holofotes desde o último domingo (13), quando a atriz rompeu o silêncio e falou sobre a gestão de seus bens.

Em janeiro de 2023 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil instituíram o Litígio Zero, programa voltado para a regularização tributária e redução dos processos tributários administrativos e judiciais.

No dia 02 de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

A relatora do projeto da desoneração da folha de pagamento, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), afirmou na terça-feira (08) que deve apresentar um pedido de urgência da proposta.

O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição de um determinado bem, ou seja, corresponde ao lucro que se obtém na venda de um ativo.

O voto de qualidade impacta os debates tributários na via administrativa, julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os quais envolvem matéria fiscal em disputa entre contribuintes e a Receita Federal.

No dia 30/07/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Tá na Roda, da Jovem Pan News, comandado pelo Evandro Cini, debatendo, com os demais renomados comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia, entre outros.

A Resolução nº 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editada em dezembro de 2022, com vistas a sistematizar, unificar e atualizar as regras inerentes aos Fundos de Investimentos, sofreu um importante acréscimo em maio de 2023 em seu corpo normativo.

A conciliação e a mediação podem ser instrumentos de grande importância no processo de recuperação da empresa ou de empresários rurais que necessitam da Recuperação Judicial para renegociar as suas dívidas.

Recentemente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a um restaurante para excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A manutenção dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins é um tema que vem sendo discutido há muitos anos nos tribunais superiores.

O texto da reforma tributária (PEC 45/2019) aprovado Câmara Federal e que aguarda a votação no Senado cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ‒ e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Por meio da Lei nº 11.530, publicada em 29 de junho de 2023, o Município de Belo Horizonte dispôs sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos”.

Em 26/04/2023, no julgamento do Tema nº 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há diferença, para fins de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre o crédito presumido do ICMS e os demais benefícios fiscais deste imposto.

David Gonçalves de Andrade Silva, advogado tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, comenta sobre a proposta de um IPVA mais ameno para carros elétricos e híbridos, chamado de “IPVA ecológico”, a exemplo do que já acontece em alguns estados.

Confira a matéria na íntegra.

Tributaristas ouvidos pela Jovem Pan afirmam que apreciação da matéria foi atrapalhada por questões políticas, que ofuscaram o aspecto técnico; expectativa é que senadores trabalhem com mais transparência e diálogo.

No dia 30/06/2023, o STF julgou ação direta de inconstitucionalidade nº 5322 sobre alguns trechos da lei do motorista. Com isso, diversas normas importantes foram invalidadas e causarão um forte impacto às empresas do segmento de transporte.

Em decisão recentíssima, o STF decidiu por validar a previsão da CLT no sentido de que é permitida a instituição de jornada 12x36 mediante acordo individual.

Entenda essa importante vitória para os empresários na nota da Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados.

Na terça (4), o programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, em uma edição especial, tratou sobre a reforma tributária e a tentativa do Congresso Nacional em tentar destravá-la.

David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário e societário, concedeu uma entrevista ao Fast News, da Jovem Pan, neste domingo (02/07), analisando o anúncio do governo da nova regra para manter a isenção em compras internacionais de até US$ 50.

Confira a entrevista na íntegra.

Como largamente noticiado desde o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal.

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, referente a royalties, em caso envolvendo a Fox Film do Brasil Ltda.

Em decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a aplicação de multa de mora a contribuinte que pagou espontaneamente débito tributário, após decisão judicial desfavorável.