Por Ivo Neri Avelar, coordenador da Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados
Por meio da Lei nº 11.530, publicada em 29 de junho de 2023, o Município de Belo Horizonte dispôs sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos”.
O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título de transferência de propriedade de bem imóvel ou de direito a ele relativo, na sua respectiva matrícula imobiliária, perante o cartório de registro de imóveis competente.
De acordo com a nova lei municipal, o valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição de bens ou direitos transmitidos presume-se o valor de mercado do bem, e somente poderá ser afastado mediante regular instauração de processo administrativo próprio.
A Lei será regulamentada e produzirá efeitos em 180 dias a partir da sua publicação.
O novo entendimento manifestado pela municipalidade é favorável aos contribuintes e vem depois do julgamento do Tema 1.113 pelo STJ, que definiu que:
1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);
3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe tributária da Andrade Silva Advogados.