Por meio da Lei nº 11.530, publicada em 29 de junho de 2023, o Município de Belo Horizonte dispôs sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos”.

Em 26/04/2023, no julgamento do Tema nº 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há diferença, para fins de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre o crédito presumido do ICMS e os demais benefícios fiscais deste imposto.

David Gonçalves de Andrade Silva, advogado tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, comenta sobre a proposta de um IPVA mais ameno para carros elétricos e híbridos, chamado de “IPVA ecológico”, a exemplo do que já acontece em alguns estados.

Confira a matéria na íntegra.

Tributaristas ouvidos pela Jovem Pan afirmam que apreciação da matéria foi atrapalhada por questões políticas, que ofuscaram o aspecto técnico; expectativa é que senadores trabalhem com mais transparência e diálogo.

No dia 30/06/2023, o STF julgou ação direta de inconstitucionalidade nº 5322 sobre alguns trechos da lei do motorista. Com isso, diversas normas importantes foram invalidadas e causarão um forte impacto às empresas do segmento de transporte.

Em decisão recentíssima, o STF decidiu por validar a previsão da CLT no sentido de que é permitida a instituição de jornada 12x36 mediante acordo individual.

Entenda essa importante vitória para os empresários na nota da Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados.

Na terça (4), o programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, em uma edição especial, tratou sobre a reforma tributária e a tentativa do Congresso Nacional em tentar destravá-la.

David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário e societário, concedeu uma entrevista ao Fast News, da Jovem Pan, neste domingo (02/07), analisando o anúncio do governo da nova regra para manter a isenção em compras internacionais de até US$ 50.

Confira a entrevista na íntegra.

Como largamente noticiado desde o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal.

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, referente a royalties, em caso envolvendo a Fox Film do Brasil Ltda.

Em decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a aplicação de multa de mora a contribuinte que pagou espontaneamente débito tributário, após decisão judicial desfavorável.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/06/2023, o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 609.096, Tema de Repercussão Geral nº 372, sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no Recurso Extraordinário nº 640.452, em Repercussão Geral (Tema 487), a limitação da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.

O Conselho do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decidiu aumentar o subsídio para unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, reduzir a taxa de juros para famílias de baixa renda nas faixas 1 e 2 do programa e corrigir o valor dos imóveis que podem ser financiados pelo MCMV.

Desde o início da Pandemia da Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem possibilitado aos contribuintes a adesão a transações tributárias para quitação de débitos fazendários.

No dia 20/06/2023, em decisão favorável aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de dedução dos pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1.775.781/SP, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre produtos intermediários necessários ao processo produtivo, mas que não se incorporam fisicamente ao produto.

Os programas que comandam o funcionamento de computadores, smartphones, tablets e outros dispositivos eletrônicos, comumente denominados de softwares, exigem autorização para sua utilização, qual seja, o licenciamento.

No Fast News deste sábado (17), da Jovem Pan News, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados e especialista tributário e societário, analisou a aprovação da desoneração da folha de pagamentos pelo Senado, explicou o que isso significa na prática e comentou o impacto para as empresas.

A advogada Isadora Miranda, coordenadora do contencioso tributário do escritório Andrade Silva Advogados, reforça que o entendimento do STF só tem grande impacto para as empresas que sofreram exigência do PIS e da Cofins antes da Emenda Constitucional 20/98 e vinham discutindo essa tributação.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de incluir os valores pagos a título de ICMS-ST na base de cálculos dos créditos de PIS e COFINS apurados pelas empresas tributadas pelo lucro real.

A Receita Federal do Brasil tornou disponível, no último dia 25/05, o Relatório Anual de Fiscalização 2022-2023. O documento trouxe os resultados da fiscalização fazendária realizada no ano-calendário de 2022, bem como o planejamento da Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Especial para o ano de 2023.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 – Tema 962, encerrado em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelas empresas na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito).

No Fast News deste sábado (10), da Jovem Pan News, o advogado tributarista David Gonçalves de Andrade Silva, analisou e explicou o que esperar das novas diretrizes da Reforma Tributária.

E foi divulgado ontem o texto final do grupo de trabalho da reforma tributária, pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara. Como previsto, IVA dual. Um, federal, a englobar PIS, COFINS e IPI e outro, estadual, englobando o ICMS e o ISS. IVA dual com alíquotas diferenciadas, por bens e serviços específicos, tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica, creditamento amplo e cobrança no destino.

No dia 03/06/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Rodolfo Mariz, debatendo, com os demais comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política, economia e justiça, entre outros.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir se as empresas comercializadoras de produtos rurais devem pagar a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar a cobrança de multa moratória em razão de atraso no pagamento de tributos, a 20% sobre o valor do débito, durante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461 – Tema 816.

A contribuição patronal devida pelas empresas recai sobre os valores pagos aos empregados, a título de salário. No entanto, alguns pagamentos são considerados como indenizatórios, ou seja, são valores que não retribuem o trabalho efetivo, e, deste modo, não atraem a incidência do tributo.