Conteúdo aplicado ao desenvolvimento de seu negócio.
Novas regras dos exames toxicológicos requer fiscalização pelos empregadores
É suma importância a conscientização que vise advertir seus empregados sobre a necessidade de cumprir com regularidade a legislação”
Colegiado da CVM decide sobre possibilidade de ofertas sem esforço de distribuição pública serem realizadas sob o regime da Instrução CVM 476
O Colegiado da CVM, em reunião realizada em fevereiro de 2021, se manifestou sobre a consulta feita pela Superintendência Regional de Ensino (SRE) acerca da possibilidade de agentes de mercado utilizarem as regras e procedimentos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alteração (“Instrução CVM 476”) para realizar operações em que não há oferta pública de títulos e valores mobiliários.
Tribunal Superior do Trabalho afasta indenização por assalto em supermercado
Um empacotador ingressou com uma ação trabalhista contra a rede de supermercados Walmart, alegando que teria sofrido dano moral em razão de assalto ocorrido durante a sua jornada de trabalho. Em suas alegações, o funcionário afirmou que houve mais de um assalto no supermercado e, diante dessas situações reiteradas, a atividade desenvolvida pela empresa geraria um risco à integridade física e psíquica de seus empregados.
Sindicatos flexibilizam obrigações trabalhistas durante a suspensão do comércio no Distrito Federal
O Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal - SINDICOM-DF e o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - SINDIVAREJISTA-DF, celebraram dois termos aditivos à convenção coletiva de trabalho de 2021/2021, flexibilizando obrigações trabalhistas das empresas durante a suspensão das atividades do comércio no Distrito Federal, que foi imposta pelo Governo no mês de fevereiro de 2021.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: PGFN elabora parecer após finalização do julgamento do recurso extraordinário nº 574.706/PR
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou na última segunda feira, 24/05, o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, recomendando a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária em decorrência do julgamento, pelo Plenário do STF, dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, no qual restou consignada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".
Reflexos da alta do IGP-M nos contratos de locação de imóveis
Os contratos de locação de imóveis são regulados pela Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), que, em seu artigo 18, estabelece a previsão de reajuste anual dos valores pagos a título de aluguel. O cálculo é feito pelo índice de inflação livremente escolhido pelas partes. No entanto, em contratos dessa natureza, usualmente é estipulada a variação pelo Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M).
O fim da contribuição sobre o salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Isso significa que o STF entendeu que esta contribuição está em desacordo com a Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal encerra julgamento da “tese do século”
O Supremo Tribunal Federal encerrou ontem, dia 13/05/2021, o julgamento do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.
STJ aprova súmula sobre não incidência de ICMS sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 28/04, a súmula 649, para definir que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”.
Criação de produtos e serviços na advocacia
Por muito tempo, a prática da advocacia esteve muito vinculada ao Poder Judiciário. Assim, a visão do advogado se limitava a prestar serviços que tinham relação com processos judiciais e administrativos.
STJ define o início da contagem do prazo decadencial para cobrança do ITCMD nos casos de doação não declarada pelo contribuinte
O Superior Tribunal de Justiça finalizou, em 28/04/2021, o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.841.798/MG e n.º 1.841.771/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1048, para definir o início da contagem do prazo decadencial para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Governo Federal aprova lei para minimizar os efeitos da pandemia no setor de eventos
A pandemia gerada pela Covid-19 afetou gravemente a economia do país e diversos setores empresariais foram drasticamente impactados, por exemplo, o de eventos, uma vez que as medidas de distanciamento social são essenciais para a contenção do Coronavírus.
O RE 574.706 e a modulação de efeitos em matéria tributária
Conforme a leitura do artigo 195, I, b, da Constituição da República de 1988, as contribuições sociais têm como base de incidência o faturamento dos contribuintes, pelo que o legislador ordinário promulgou as leis 10.637/02 e 10.833/03, consignando que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita obtida pelas empresas.
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96 quanto à incidência de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
No dia 16 de abril de 2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, de relatoria do Ministro Edson Fachin, a inconstitucionalidade de dispositivos normativos da Lei Kandir que previam a incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
Planos de stock options ("planos de stock") consistem em programas voltados à retenção e atração de talentos, ou seja, são implementados em sociedades por ações ("companhias") a fim de promover a manutenção e atração de profissionais que apresentem alta performance e que atuam em áreas estratégicas, em determinados segmentos de mercado.
Medida Provisória nº 1046 flexibiliza legislação para enfrentamento da pandemia
No dia 28 deste mês foi publicada a Medida Provisória n° 1046/2021 que flexibiliza alguns pontos da legislação trabalhista visando à adequação ao momento de crise decorrente da pandemia da COVID-19. A Medida corresponde praticamente à anterior MP nº 927, que não chegou a ser convertida em lei em 2020.
STF adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgaria nesta última quinta-feira, 29/04, os Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário 574.706, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, a decisão ficará para a próxima semana, uma vez que o Supremo não terminou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 em que discute o prazo de patentes no Brasil.
Substituição do IGP-M pelo IPC-A em contratos de locação é objeto de Projeto de Lei
Não é novidade que os efeitos econômicos e sociais dos últimos meses afetaram drasticamente as relações comerciais. Em reflexo, lida-se com sucessivas e expressivas altas do IGP-M, principal índice de correção monetária utilizado em contratos imobiliários, como os de locação residencial e comercial.
A indispensabilidade do advogado diante da possibilidade de bloqueio da CNH do devedor pelo sistema RENAJUD
Concluída a modernização do sistema que possibilita a penhora de ativos financeiros (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud), em setembro de 2020, o aperfeiçoamento do Renajud surge como o mais novo auxiliar do Judiciário para a satisfação de dívidas em processos judiciais. O sistema funciona como uma restrição judicial online de veículos de propriedade de devedores, por meio da integração do Judiciário com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Entrevista Bianca Dias de Andrade - 13º Salário
Entrevista concedido em novembro de 2020 à Rádio Super!
Hotel consegue revisão contratual
Dessa maneira, contratos que foram firmados entre hotéis e outras empresas precisaram ser revistos com as determinações de lockdown. Com isso, a Andrade Silva Advogados conseguiu ganho de causa em dois casos para o Hotel Financial.
Recuperação de empresas: o que mudou com a alteração da lei?
Muitas novidades surgiram em 2021 para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, precisam recuperar o seu negócio e renegociar suas dívidas com funcionários, fornecedores, prestadores de serviço e até mesmo com o fisco.
STF declara a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de inscrição no cadastro de empresas de fora do município - CPOM
Em sessão virtual encerrada em 26/02, o STF, por maioria, deu provimento ao RE 1.167.509 – Tema 1.020, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgando pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe às empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território, a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Compensação financeira a empregados da saúde, alteração da CLT e dispensa da apresentação de atestados
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no dia 26/03 a lei 14.128/2021 que, além de alterar a CLT, também criou uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus, trabalharam diretamente com pacientes acometidos pela Covid-19.
O teletrabalho e o direito à desconexão
A tecnologia permite um contato imediato e, muitas vezes, desordenado por parte do empregador. Ocorre que, em razão disso, os empregadores passaram a ser questionados sobre o direito à desconexão do empregado. Mas o que seria isso e como o empregador deve lidar?
Nova prorrogação de prazo para pagamento do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, na quinta-feira, 25 de março, a Resolução CGSN nº 158/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES.
Nova lei deverá reduzir obras irregulares
Os empreendedores que forem participar de licitações de obras e serviços públicos agora vão ter que apresentar o projeto executivo. Não apenas a elaboração do básico como ocorria antes, com a Lei 8.666/93. É que está em vigor desde o último dia 1º de abril a nova Lei de Licitações (14.133), que pretende modernizar e tornar mais transparente a escolha de agentes encarregados de atividades e obras. "Com tal mudança, espera-se melhoria no planejamento e diminuição de irregularidades nas contratações e execuções de obras públicas", afirma a advogada Nara Lage Vieira, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.
Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
A nova Lei de Licitações, por enquanto identificada por PL 4.253/2020, vem para substituir as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, todas normas gerais e com amplo espaço para regulamentação. No citado PL constam aproximadamente 38 hipóteses expressas de regulamento.
Pedidos de recuperação judicial têm alta de 11,1%
Os pedidos de recuperação judicial subiram de 81 para 90 em fevereiro de 2021, um crescimento de 11,1% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. Em relação a janeiro, também houve alta, essa de 83,7%. De acordo com Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian os micro e pequenos negócios foram os responsáveis pela alavancagem do índice, já que no ano a ano as solicitações dessas empresas cresceram cerca de 34%, enquanto os demais portes marcaram quedas.
O conceito de insumo para creditamento de Pis e Cofins
A polêmica sobre a apropriação de créditos de Pis e Cofins se arrasta desde que as normas instituidoras dessas contribuições se apresentaram ao ordenamento jurídico em 2002 e 2003. O grande impasse gira em torno do que deve ser considerado insumo na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda.