O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma do Governo Federal, gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que foi instituída com o intuito de modernizar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.

Na era digital, com grande predominância do home office, foi trazida a comodidade do trabalhador poder realizar suas atividades remotamente, seja em casa ou até mesmo naquela cafeteria ou restaurante que tanto gosta.

Recente julgamento do STJ firmou interessante entendimento sobre a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O art. 40, inciso X, da referida lei possibilita que o fiador, em contratos de locação por prazo indeterminado, se desobrigue do encargo mediante comunicação ao locador. Nessa hipótese, os efeitos da fiança se encerrarão após 120 dias da comunicação, cabendo ao locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.

Em 31/07/2024 foi publicada a Portaria da Receita Federal nº 444, para que os contribuintes possam aderir ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31/10/2024. As empresas poderão negociar os débitos tributários que estão sendo discutidos administrativamente de até 50 milhões.

Imagine a seguinte situação: uma empresa adquire maquinário com garantia de alienação fiduciária e deixa de pagar as parcelas devidas. Passados cinco anos, a dívida prescreve, o que significa que o credor perde o direito de cobrar o valor judicialmente. Todavia, mesmo após a prescrição, a empresa adquirente é surpreendida com uma ação de busca e apreensão do maquinário.

A pauta de julgamento para que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, foi marcada para o dia 28 de agosto.

Em dezembro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu o julgamento do Tema 1.125, em sede de recursos repetitivos, e definiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Em decisão que alcançará todos os contribuintes do país, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve incidir PIS e COFINS sobre a SELIC recebida pelas empresas na restituição de tributos, depósitos judiciais ou pagamentos recebidos em atraso.

Em junho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu uma alteração significativa no Código de Processo Civil, em relação à chamada “cláusula de eleição de foro”.

A penhora de valores de vendas realizadas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil, vem sendo admitida pelos Tribunais do país, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, instituto jurídico utilizado para responsabilizar diretamente os sócios de empresa devedora, pode ser feito a qualquer tempo pelo credor, independentemente do prazo do processo de execução (2022/0327664-7).

Conforme amplamente divulgado, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 985, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Contratos comerciais são a espinha dorsal das transações empresariais, trazendo direitos e responsabilidades, após alinhamento de expectativas entre os contratantes. Todavia, muitas vezes o seu conteúdo pode parecer obscuro e complexo para aqueles que não estão familiarizados com as questões legais e comerciais. Portanto, trazemos, abaixo, insights valiosos para empresários e demais gestores de empresas na elaboração e revisão desse tipo de documento.

Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.835.864/SP, Tema 769, em discussão desde 2019. O julgamento trouxe reflexos importantes para as ações de execução, sobretudo em relação à flexibilização da penhora de percentual de faturamento de empresa.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou que a responsabilidade da empresa adquirente de um estabelecimento comercial, pelas dívidas não contabilizadas pela antiga proprietária, não é integral, tampouco automática (Recurso de Agravo n° 2300935-64.2022.8.26.0000).

Recentemente, a notícia de que o grupo Casas Bahia anunciou sua Recuperação Extrajudicial visando a reestruturação de suas dívidas movimentou o mercado. Embora o mecanismo utilizado pela varejista tenha previsão legal desde 2005 e, em linhas gerais, o mesmo objetivo da Recuperação Judicial, os dois modelos usados para renegociar dívidas com os credores tem pontos muito diferentes e, a modalidade extrajudicial ainda é pouco conhecida e explorada.

Entrou em vigor recentemente a Lei nº 14.833/2024, que adiciona uma nova regra ao Código de Processo Civil. Trata-se da possibilidade de o réu ter uma nova chance de cumprir a obrigação que deu origem ao processo, antes de indenizar financeiramente o autor, mesmo quando houver pedido específico de indenização.

A Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, trouxe mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. A nova portaria altera a de nº 672, de 8 de novembro de 2021, e entrará em vigência em 1º de agosto de 2024.

A ausência do trabalhador por motivo de doença, com a devida comprovação por meio do atestado médico, serve como justificativa para que não haja prejuízo salarial. Entretanto, são necessários alguns requisitos para que seja reconhecida a validade do documento. Dentre eles, é necessário que o atestado contenha algumas informações específicas, como os detalhes de identificação do médico.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixado o entendimento de que quem aluga um imóvel possui o direito à indenização por danos materiais em razão das benfeitorias realizadas neste imóvel locado, mesmo quando há cláusula de renúncia a elas no contrato de aluguel (Recurso Especial n.º 1.931.087).

O STJ possui entendimento pacificado de que a indenização por lucros cessantes é presumida, ou seja, não necessita de comprovação, nos casos de descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando não entregue o imóvel na data inicialmente pactuada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2024, que as contribuições ao PIS e à COFINS devem incidir sobre as receitas recebidas pelas empresas, decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.

O Governo de Goiás regulamentou novo acordo para negociação de tributos estaduais, quais sejam, ICMS, IPVA, e ITCD, a fim de que as empresas regularizassem seus débitos fiscais.

Em um mundo globalizado e digital, a liberdade de expressão é intensa nos meios de comunicação, porém cabe esclarecer que internet não é uma “terra sem lei” e, por isso, o uso indevido das redes sociais para destilar o ódio, caluniar, difamar e atentar contra a imagem de uma empresa pode gerar penalidades.

Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, é comum que os credores tentem cobrar não apenas dela, mas também de outras pessoas que se comprometeram a pagar junto, como fiadores e avalistas, pessoas que garantem pessoalmente aquela dívida. Isso pode complicar ainda mais a situação da empresa que está tentando se recuperar.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela validade de convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em casos de saldo negativo no banco de horas. A resolução, datada de 1º de março, foi relatada pela ministra Maria Helena Mallmann.

A reforma tributária recentemente aprovada trouxe aos contribuintes e empresários um senso de urgência, emergência mesmo, para a execução de seus planejamentos patrimoniais e sucessórios.

Dúvida muito comum entre os fornecedores de serviço e produtos se dá sobre em quais prazos o consumidor poderá reclamar de algum vício ou defeito.

Recentemente, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que a penhora de veículos não precisa de localização física, ou seja, quando localização dos bens não é especificada, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência (Processo nº. 5023258-08.2023.8.24.0000).

Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal julgou, em 2021, o Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, sob o rito da Repercussão Geral – Tema 1.093, ocasião em que acolheu a tese da inconstitucionalidade da cobrança do Difal sem Lei Complementar específica.