O Governo Federal regulamentou a lei que cria a figura do devedor contumaz, com critérios para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada. Em entrevista ao News Noite, do SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou os impactos da medida, destacando que, apesar do objetivo de combater abusos, as penalidades podem ser severas, especialmente ao restringir o acesso à recuperação judicial.