Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 512/23, que cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União, voltado às empresas afetadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada" em matéria tributária.

Com prazo legal até o dia 30 (trinta) de abril deste ano, as sociedades empresárias, LTDA e S/A, que tiveram os exercícios sociais encerrados no dia 31 de dezembro do ano de 2022, deverão convocar e realizar Assembleia Geral e/ou Reunião de Quotistas para deliberarem acerca dos seguintes temas

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda de 2023 começa nesta quarta-feira (15) e vai até 31 de maio. O especialista da Andrade Silva Advogados, Renato Nery, consultor tributário e contábil, explica quais são as mudanças para este ano.

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 começa na quarta-feira (15). A Receita Federal espera receber até 39,5 milhões de declarações até o dia 31 de maio. Para não cair na temida malha fina, o especialista em direito tributário e consultoria contábil, Renato Nery, dá dicas para os contribuintes.

O consultor tributário e contábil da Andrade Silva Advogados, Renato Nery Lucas da Silva, falou com exclusividade ao Fast News, da Jovem Pan News, no último dia 03. Ele comentou sobre as novas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda.

Recentemente a Receita Federal anunciou novas regras para o Imposto de Renda de 2023. Uma das novidades é a prioridade de restituição para quem optar por receber via Pix.

No dia 24/02/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comandado pelo Tiago Pavinatto, debatendo, com os demais comentaristas, sobre importantes temas relacionados à política e economia, entre outros.

Em entrevista ao Jornal da Rádio Nova Brasil no dia 21/02/2023, o fundador da Andrade Silva Advogados e especialista em direito societário e tributário, David Gonçalves de Andrade Silva, comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de cidadãos inadimplentes, inclusive impedindo-os de participar de concursos públicos.

Gigantes como Americanas, Lojas Marisa e Tok&Stok enfrentam dificuldades para manter os negócios.

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, no dia 16/02/2023, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, comenta a decisão do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária e a consequente insegurança jurídica para os contribuintes, os impactos financeiros que o entendimento causará às empresas, bem como as possibilidades para remediar as dívidas bilionárias que a decisão pode acarretar.

Os planos de stock options, conhecidos como plano de opção de compra de ações, são um tipo de estratégia empresarial para reter e atrair colaboradores estratégicos, de cargos e responsabilidades importantes para a companhia. Muito se discute acerca do caráter do plano, ou seja, se ele deve ser reconhecido pelo seu aspecto mercantil e, portanto, afastar a incidência de encargos trabalhistas, ou pelo seu aspecto salarial, e por conseguinte, atrair verbas trabalhistas.

Jornal da TV BandNews entrevista Rodrigo Macedo sobre o pedido de autofalência da empresa de chocolates Pan

A empresa Pan, criadora dos cigarrinhos e moedinhas de chocolate, pediu falência. A empresa de alimentos apontou como responsável o impacto causado pela pandemia de COVID-19.

O diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, Rodrigo Macedo, especialista em recuperação de empresas, comentou a esse respeito no jornal da TV BandNews, exibido em 15/02/2023.

Tributaristas veem impacto potencial bilionário para empresas.

Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas, participou no dia 21/01/2023 do Jornal da BandNews e abordou os principais aspectos da Recuperação Judicial das Lojas Americanas.

O aval, concedido pelo Tribunal de Justiça do RJ, reverte a decisão da desembargadora Leila Santos Lopes que congela temporariamente o pagamento de dívidas da varejista. Com o mandado de segurança, o valor ficará retido na conta do banco.

Novas diretrizes tributárias 2023

portaria conjunta pgfn/rfb nº 1, de 12 de janeiro de 2023

Em entrevista com Heródoto Barbeiro, Rodrigo Macedo, Especialista em Recuperação e Falências, Sócio na Andrade Silva Advogados, Lojas Americanas pede recuperação judicial.

Para o ministro da Fazenda, debate sobre propostas para mudar regras tributárias já está ganhando maturidade na Câmara e no Senado.

O Lucro Presumido é um regime tributário mais simplificado, de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em que se presume que o lucro da empresa é um percentual de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Nos últimos dias muito se noticiou sobre o julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vedação da dispensa sem justa causa.

Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Quais são os aspectos tributários que envolvem a recuperação judicial? Quais reflexos pelos quais as empresas em recuperação judicial passam em relação à gestão dos débitos fiscais do negócio em crise? Como se sabe, empresas que estão em crise financeira e optam pelo caminho da recuperação judicial normalmente acumulam passivo trabalhista, bancário, com fornecedores e, antes de todo esse passivo, certamente, um alto passivo tributário.

Em 30/12/2022 foi sancionado, pelo então Presidente da República Interino, Hamilton Mourão, o Decreto nº 11.322/22, reduzindo para 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

A Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais publicou, na última segunda-feira, 2 de janeiro, o Comunicado SUTRI nº 001/2023, por meio do qual a comunica o encerramento da cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS exigido pelo Estado, para os seguintes produtos, relacionados no artigo 2º do Decreto nº 46.927/2015:

Os impactos, na economia brasileira, da prorrogação ou revogação da desoneração do PIS e da Cofins cobrados sobre combustíveis foi o tema abordado pelo advogado tributarista e coordenador da Consultoria Tributária, Ivo Neri Avelar, no apagar das luzes de 2022. Confira:

Empresas terão uma nova obrigação a ser inserida no eSocial, a partir do dia 16 de janeiro de 2023, referentes aos acordos ou condenações definitivas advindos da justiça do trabalho.

Foi publicada na última terça-feira (20/12/22), a Instrução Normativa nº 2.212/2022, que definiu expressamente que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

Desde 2017, a legislação trabalhista passou a permitir a terceirização de mão de obra nas empresas, por meio da Lei nº 13.429/2017, com abrangência para todas as atividades, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim, ou seja, passou a permitir a terceirização de atividades essenciais, bem como aquelas que não possuem relação direta com a atividade empresarial principal.

A arrecadação de tributos federais ao longo de 2022 somou R$2 trilhões de reais. Para explicar os números, os impactos econômicos e à sociedade, a convite da Joven Pan, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do Jornal da Manhã, 2ª edição.

O Decreto n° 11.250 de 9 de novembro de 2022, alterando o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, instituiu novas atribuições para o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, além de definir critérios mais objetivos e simplificados a serem adotados nos registros públicos de empresas mercantis e atividades afins pelos órgãos de registro.