Nos últimos dias muito se noticiou sobre o julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vedação da dispensa sem justa causa.

Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Quais são os aspectos tributários que envolvem a recuperação judicial? Quais reflexos pelos quais as empresas em recuperação judicial passam em relação à gestão dos débitos fiscais do negócio em crise? Como se sabe, empresas que estão em crise financeira e optam pelo caminho da recuperação judicial normalmente acumulam passivo trabalhista, bancário, com fornecedores e, antes de todo esse passivo, certamente, um alto passivo tributário.

Em 30/12/2022 foi sancionado, pelo então Presidente da República Interino, Hamilton Mourão, o Decreto nº 11.322/22, reduzindo para 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

A Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais publicou, na última segunda-feira, 2 de janeiro, o Comunicado SUTRI nº 001/2023, por meio do qual a comunica o encerramento da cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS exigido pelo Estado, para os seguintes produtos, relacionados no artigo 2º do Decreto nº 46.927/2015:

Os impactos, na economia brasileira, da prorrogação ou revogação da desoneração do PIS e da Cofins cobrados sobre combustíveis foi o tema abordado pelo advogado tributarista e coordenador da Consultoria Tributária, Ivo Neri Avelar, no apagar das luzes de 2022. Confira:

Empresas terão uma nova obrigação a ser inserida no eSocial, a partir do dia 16 de janeiro de 2023, referentes aos acordos ou condenações definitivas advindos da justiça do trabalho.

Foi publicada na última terça-feira (20/12/22), a Instrução Normativa nº 2.212/2022, que definiu expressamente que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

Desde 2017, a legislação trabalhista passou a permitir a terceirização de mão de obra nas empresas, por meio da Lei nº 13.429/2017, com abrangência para todas as atividades, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim, ou seja, passou a permitir a terceirização de atividades essenciais, bem como aquelas que não possuem relação direta com a atividade empresarial principal.

A arrecadação de tributos federais ao longo de 2022 somou R$2 trilhões de reais. Para explicar os números, os impactos econômicos e à sociedade, a convite da Joven Pan, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do Jornal da Manhã, 2ª edição.

O Decreto n° 11.250 de 9 de novembro de 2022, alterando o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, instituiu novas atribuições para o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, além de definir critérios mais objetivos e simplificados a serem adotados nos registros públicos de empresas mercantis e atividades afins pelos órgãos de registro.

Que ano este de 2022. Ano das eleições mais polarizadas, conturbadas e discutidas da nossa história. Já sabemos o que nos espera. Venceu o modelo ultrapassado de Estado – agigantado, cheio de ministérios, estatais aparelhadas, divisão política de cargos.

David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do episódio Sucessão Familiar, do programa Repórter Empreender, do canal Empreender. Além do David, os sócios do icônico Café Palhares, Luiz Fernando Ferreira e João Lúcio Ferreira, compartilharam o case da empresa no processo de organização societária de uma empresa familiar.

David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou do podcast "Mesa de Negócios", comandado pela jornalista Inácia Soares. No episódio "Proteja seu negócio: evite os tribunais", David abordou a importância da orientação e atuação jurídica no planejamento societário e sucessório das empresas, para minimizar conflitos entre sócios e prejuízos financeiros, bem como proteger a reputação e a perenização do negócio.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, também conhecido como Funrural, é um tributo de caráter previdenciário que incide sobre o valor bruto da comercialização da produção rural.

Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo devido quando há a transferência de propriedade de bens e direitos, em razão da morte ou doação, e o procedimento para seu pagamento segue um rito definido pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ).

O Código Civil determina que a herança responde pelas dívidas do falecido, inclusive aquelas de natureza tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu artigo 131, determina que: (i) com o falecimento, o espólio (conjunto de bens e direitos do falecido) se tornará responsável pela dívida do falecido até a abertura da sucessão; (ii) após a sentença de partilha, os sucessores e o cônjuge, responderão pelas dívidas, sendo a exigência limitada ao valor recebido por cada um.

Prevalece em nosso ordenamento jurídico a regra da separação patrimonial ou autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, segundo a qual os bens de uma sociedade não se confundem com os bens particulares de seus respectivos sócios e tampouco respondem diretamente os sócios e administradores pelas obrigações da pessoa jurídica.

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, Tema 487 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, aplicada em valor variável entre 5% e 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário, possui ou não, caráter confiscatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 25/11, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.879, Tema 756 da Repercussão Geral, em que se discutia a possibilidade de restrição, pela legislação, dos critérios de aplicação da não-cumulatividade às contribuições ao PIS e à COFINS.

Rodrigo Macedo, Diretor Jurídico na Andrade Silva Advogados e Priscila Spadinger, advogada de desenvolvimento de negócios na Andrade Silva Advogados e CEO da Aleve Legaltech Ventures, participaram de matéria publicada na revista do Valor Econômico, especial Inovação.

Em sessão de 27 de setembro de 2022, que analisou o processo n° 13855.721879/2018-55, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF reconheceu que, operações de crédito em conta corrente de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico não devem ser caracterizadas como mútuo ou empréstimo, se não for devidamente comprovado, pela fiscalização, o preenchimento dos requisitos tratados no Art. 13 da Lei n° 9.779/1999.

As montadoras e concessionárias de veículos no Brasil adotam um instrumento negocial chamado de hold back.

Trata-se de valor agregado ao custo do veículo faturado, retido pela montadora no momento da venda à concessionária, mantido em um fundo de aplicação administrado pela montadora, e, posteriormente, devolvido à concessionária.

Estão em julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), os Recursos Extraordinários (REs) nº 949.297 e nº 955.227, relativos aos Temas 881 e 885, sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária.

Em 18/11/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841979, por meio do qual o contribuinte busca ampliar as possibilidades de apuração de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo. O julgamento ocorre na sistemática da repercussão geral (Tema 756), de modo que o resultado terá efeitos para todos os contribuintes.

Conforme noticiado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, em sede de recurso repetitivo, se o ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária pode ser excluído, pelo substituído, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

O Prêmio Análise DNA + Fenalaw foi criado para destacar iniciativas e práticas desenvolvidas por escritórios de advocacia empresarial no Brasil nas áreas de gestão, inovação, tecnologia e marketing.

A Comissão de Juristas do Senado Federal apresentou, em setembro deste ano, o Projeto de Lei (PL) n° 2483/2022, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal.

Em sessão realizada no dia 08/11/2022 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n. º 17/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O texto que segue para análise do Senado Federal, tem como objetivo estabelecer normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as Administrações Fazendárias, uniformizar procedimentos, além de promover o incentivo aos “bons pagadores”, por meio da redução de multas.