A Lei nº 13.888/2020, que aborda a transação tributária excepcional, atribuiu ao Ministério da Economia a regulamentação do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, considerado como aquele cujo lançamento tributário não supere 60 salários-mínimos.

Um dos principais desejos de todo empreendedor é reduzir o custo da sua empresa, certo? Contudo, essa não é uma tarefa fácil, principalmente quando a carga tributária é tão pesada e complexa, quanto no Brasil.

Com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia, o judiciário brasileiro trouxe, no mês de julho, novidades às empresas que se encontram em processo de falência e recuperação judicial. As novas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estão em vigor e visam o estímulo à conciliação e mediação.

A pandemia causada pelo coronavírus resultou em um cenário econômico de grande instabilidade e, consequentemente, contribuiu para um aumento considerável da inadimplência. Diante da fragilidade da economia, é de extrema importância que haja uma rápida circulação de dinheiro, uma vez que a atividade empresarial demanda custos imediatos e diários, sejam eles para manutenção da operação, ou para pagamento de funcionários e demais despesas.

Já está em vigência a Resolução nº 494 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que autoriza a realização de audiências públicas remotas, ou seja, de forma virtual, entre os responsáveis por projetos que causam intervenção ambiental e os representantes das comunidades afetadas por eles. Essa medida tem caráter excepcional e temporário, e deve valer enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, que instituiu oficialmente o estado de calamidade pública no Brasil.

Com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia, o Judiciário brasileiro trouxe, no mês de julho, novidades às empresas que se encontram em processo de falência e recuperação judicial. As novas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estão em vigor e visam ao estímulo à conciliação e mediação.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu à solicitação de duas indústrias farmacêuticas, pode abrir precedente para que medicamentos importados utilizados no tratamento de doenças como HIV, cardiopatias e síndromes respiratórias, possam entrar no Brasil sem que haja cobrança de adicional de 1% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo que incide sobre produtos vindos do exterior. Isso quer dizer que consumidores e outras empresas do setor poderão ser beneficiadas, caso esse parâmetro seja adotado em ações futuras.

A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento.

Apesar de ter entrado em vigor, a nova lei sobre local de incidência do tributo municipal esbarra em liminar do Supremo sobre o mesmo tema.

A Receita Federal do Brasil comunicou que iniciará operações de malha fiscal referentes aos contribuintes obrigados à escrituração do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com o objetivo de que seja promovida a regularização espontânea das divergências encontradas. A análise se dará com cruzamentos de dados informados pelo próprio contribuinte e também por terceiros.

Em julgamento finalizado em 23/09/2020, o Supremo Tribunal Federal manteve a cobrança da contribuição sobre a folha de salários destinada ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e à APEX (RE 603.624/SC, Tema 325 de Repercussão Geral).

O julgamento de dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos durante a pandemia, mostrou como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se posicionado sobre a prática de audiências on-line. Segundo o órgão, a simples discordância unilateral quanto à realização de audiência virtual não é suficiente para o seu adiamento. Conforme a decisão nesses dois casos, seria necessária a apresentação de um justo motivo para a audiência não acontecer, como, por exemplo, o acometimento de uma doença.

A pandemia trouxe significativos impactos na vida de milhões de brasileiros, inclusive os que trabalham com o sistema judiciário. Considerando um cenário de incertezas, medidas imprevisíveis precisaram ser tomadas para garantir o acesso à justiça, que está previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Publicada em agosto desse ano, a Deliberação Normativa (DN) nº 238, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), trouxe novas diretrizes para Programa de Educação Ambiental (PEA), que é o conjunto de ações voltadas para o ensino-aprendizagem das populações afetadas pelos empreendimentos que realizam intervenção ambiental. A nova Deliberação, que visa otimizar procedimentos, alinhar entendimentos, aprimorar a redação e revogar pontos defasados, alterou a DN 214, de 2017.

Planejamentos sucessórios devem visar, sempre, à implementação de uma estrutura jurídica e operacional eficiente e personalizada para cada tipo de empresa familiar. A partir do mapeamento dos problemas empresariais e dos anseios dos sócios, soluções societárias e tributárias passam a ser estruturadas, garantindo solidez e crescimento para as corporações.

As medidas de isolamento adotadas para conter a propagação do coronavírus no Brasil têm forçado as empresas a se reinventarem constantemente para permanecerem em funcionamento e, ao mesmo tempo, atenderem às exigências impostas pelos governos municipais, estaduais e federal.

A medida provisória 936/2020, convertida na lei 14.020/2020, autoriza a suspensão e a redução do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus. Diante da situação vivenciada em todo o país, os poderes legislativo e executivo tiveram que adotar ações que permitissem a reabertura do comércio, de maneira que fossem mantidos os empregos e a renda da população, além de evitar que as empresas em todo o país decretassem falência.

No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG em sede de Repercussão Geral, ocasião em que o tribunal revisou a interpretação do art. 150, §7º, da Constituição, assegurando ao contribuinte a imediata repetição dos valores de ICMS-ST recolhidos a maior nos casos em que o valor da operação presumida se realizar em valor inferior ao estimado, valores estes também denominados créditos de ICMS-ST “Aspecto Quantitativo”.

A covid-19 continua transformando rotinas e mudando processos em todo o mundo e na área ambiental não foi diferente. Houve alterações em diversas legislações e também nas formas de trabalho.

O Ministério da Saúde anulou nesta quarta-feira, 2, uma portaria, que havia sido publicada no dia anterior, e incluía a covid-19 na Lista de Doenças Relacionada ao Trabalho (LDRT). Essa mudança poderia garantir, sem perícia, estabilidade de um ano no emprego ao trabalhador, caso ele contraísse covid-19 no serviço.

A Lei nº 110/2001 instituiu, por meio do seu artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de dispensa do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Por meio da Portaria SER nº 177/2020, publicada em 27/08/2020, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais informou aos contribuintes sobre a opção de apuração do ICMS a partir das informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação (DAPI).

Não é novidade que a suspensão e a limitação da atividade comercial em diversas áreas da economia são medidas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Essa situação tem impactado a obtenção regular de lucro e gerado preocupação nos empreendedores quanto às possíveis soluções para a contenção de gastos e mitigação dos impactos financeiros.

Com o isolamento social imposto pelos órgãos de saúde para mitigar os efeitos da covid-19, é preciso buscar alternativas para garantir fácil acesso ao juízo e poucos impactos no andamento dos processos em curso.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago no caso de transferências imobiliárias, pode exercer um forte impacto sobre a eficiência fiscal das empresas. Os ministros definiram que a parcela do valor dos imóveis integralizados no capital social das organizações permanecerá isenta de pagamento do ITBI, mas a parte destinada à formação da reserva de capital cará sujeita ao tributo, prejudicando, assim, os contribuintes em alguns processos de planejamento tributário. Ressalta-se que a Constituição Federal determina, no artigo 156, que os imóveis incorporados ao patrimônio das empresas possuem imunidade tributária e, por isso, não incide o ITBI sobre as operações de aumento do capital social com imóveis.

O Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação do RE 592.616/RS, que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento virtual do tema foi aberto no dia 14 de agosto de 2020 e se encerra no dia 21 de agosto.

Atualmente o judiciário brasileiro, em parceria com o Banco Central, conta com um sistema eletrônico de penhora on-line chamado Bacenjud. Ele permite o rastreamento e bloqueio de ativos como valores em conta poupança e corrente, ações e valores investidos em títulos de renda fixa. A ferramenta é voltada ao pagamento de dívidas de titularidade de pessoas físicas e jurídicas, reconhecidas por decisões e sentenças judiciais nos mais variados processos que envolvem cobrança de dívidas.

É de conhecimento geral que as medidas de isolamento social, adotadas para balizar a propagação da covid-19, afetaram diretamente a economia do país. A prática tem trazido prejuízos inimagináveis, principalmente para as empresas que não foram consideradas como serviços essenciais pelo Decreto Federal 878/2020.

Na justiça do trabalho impera a regra de que a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, independe de culpa, uma vez que está estritamente relacionada ao risco do negócio. Por tal razão, muito se tem discutido sobre os limites dessa responsabilidade, bem como a possibilidade do contágio da Covid-19 no ambiente de trabalho ser considerado doença ocupacional.

Uma das principais medidas do Governo para minimizar os impactos econômicos gerados pela crise econômica que assola o país e o mundo em razão da pandemia, foi a Instrução Normativa (In) n° 43. Ela trouxe diversas novidades relacionadas aos contratos administrativos firmados entre fornecedores de produtos e serviços e a União.