No dia 03/03/2020, ao julgar o REsp 1.830.894/RS, a 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, pela exclusão do creditamento do ICMS referente às aquisições de bandejas e de sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos. Segundo o Ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, sacolas e bandejas são meras facilidades oferecidas aos clientes.

Considerado como um dos principais eventos de varejo e negócios do Brasil, o Infovarejo CDL/BH chega a sua quarta edição. O Congresso, que será realizado no dia 26 de março, no Minas Tênis Clube I, trará aos participantes conteúdos relevantes e palestrantes renomados em um formato que promove networking e a atualização das tendências do varejo.

No intuito de comunicar aos contribuintes do Estado de Minas Gerais sobre a disponibilização de novas malhas referentes a irregularidades fiscais, para oportunizar a antecipação da ação fiscalizatória e a consequente regularização do recolhimento de ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais comunicou, por meio do Ofício Circular SEF/Sufis nº 1/2020, que disponibilizou aos contribuintes e seus contadores o 1º Lote da Malha NF-e – Alíquota Indevida.

Começa hoje (02/03/2020) o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (ano-calendário 2019). Os procedimentos para a apresentação da declaração estão dispostos na IN RFB nº 1.924, de 19/02/2020.

Foi prorrogado para 30 de abril de 2020 o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária em relação ao exercício de 2020.

Como forma de resguardar estabilidade e segurança jurídica no âmbito nacional, o Código de Processo Civil de 2015 previu, no artigo 1.036, a denominada “teoria do precedente”, por meio de afetação de recursos repetitivos, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito.

Nova instrução da CVM tem como base as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (GAFI/FATF) A Instrução nº 617, da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM 617), que atualiza as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLFDT), entrará em vigor em 01 de julho de 2020.

Desde a reforma trabalhista, de 2017, as premiações pagas aos funcionários de uma empresa deixaram de ter natureza salarial, ou seja, sem incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.

Encerrou-se em 31 de janeiro a consulta pública divulgada pelo Banco Central acerca da implementação do Open Banking no Brasil. A autarquia recebeu mais de 100 manifestações feitas por bancos, fintechs, associações, cooperativas, e clientes do sistema financeiro, com sugestões e posicionamentos variados sobre o tema. Agora, com o término do período de consulta, a autarquia analisará todas as contribuições e fará adequações na proposta de regulamentação incialmente apresentada.

Encerrou-se em 31 de janeiro a consulta pública divulgada pelo Banco Central acerca da implementação do Open Banking no Brasil. A autarquia recebeu mais de 100 manifestações feitas por bancos, fintechs, associações, cooperativas, e clientes do sistema financeiro, com sugestões e posicionamentos variados sobre o tema. Agora, com o término do período de consulta, a autarquia analisará todas as contribuições e fará adequações na proposta de regulamentação incialmente apresentada.

A incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre a folha de salário encontra respaldo no art. 195.

No mês de outubro foi publicado o Decreto nº 10.060/2019, que trata da regulamentação do trabalho temporário. O objetivo dessa nova norma é atualizar e esclarecer alguns pontos da Lei nº 6.019/74, que também dispõe sobre essa modalidade de trabalho.

A Deliberação Normativa (DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. O texto define novas regras de aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação e áreas de reserva indígena, para fins de recebimento desse tributo pelos municípios. Até então a regulamentação sobre o tema se restringia à Lei n°18.030, de 12 de janeiro de 2019.

Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que trata da “transação tributária”.

A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, na última semana convertida na Lei 13.874/2019, pretende eliminar ou simplificar a burocracia para o melhor funcionamento das empresas e do ambiente de negócios. Além disso, a nova legislação objetiva tirar o país da crise financeira e contribuir para que suba de posição no ranking da Liberdade Econômica Internacional.

A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.833, publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, que trata do envio dos relatórios resultantes das auditorias técnicas de segurança de barragens, trouxe algumas mudanças e adequações que precisarão ser feitas por quem exerce atividade mineradora.

No final de julho, foi publicada a Deliberação Normativa (DN) nº 233 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), que altera os prazos da Licença de Operação (LO). A norma regulamenta o disposto no inciso IV do artigo 15, do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, sobre os prazos de validade das licenças ambientais.

O mundo vive uma transformação em todos os sentidos e, com isso, a visão de negócios também está mudando. Exemplo disso é o comunicado feito, há menos de um mês, pelos líderes das principais empresas que compõem a Business Roundtable, associação que reúne as maiores companhias dos Estados Unidos. O manifesto assinado por 181 CEOs muda radicalmente a visão sobre os propósitos de suas corporações, quebrando a política mantida há mais de 20 anos, que focava na maximização dos lucros dos acionistas, acima de tudo. Pelo documento, fica claro que agora o olhar estará voltado também para consumidores, funcionários, fornecedores e comunidade.

O contrato de trabalho intermitente, instituído pela Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trata-se da modalidade de labor em que há assinatura da carteira de trabalho e, obrigatoriamente, ajuste mediante contrato escrito.

O governo federal anunciou, no final de julho, a revogação da Norma Regulamentadora de nº 2 e alterou as de nº 1 e 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas à segurança e saúde do trabalho.

No início de maio, o Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei Distrital n°6.297/2019, que amplia o prazo para comerciantes e ambulantes substituírem copos e canudos de plástico, por materiais biodegradáveis, feitos, por exemplo, de amido e fibras de origem vegetal. Com a publicação dessa legislação, foi estabelecido o período de 18 meses para os comerciantes se adequarem às novas regras. O texto anterior, da Lei n°6.266/2019, foi alterado porque não contemplava um prazo de adaptação para os comerciantes às normas.

Com a criação do cadastro “não me perturbe”, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca reduzir a utilização excessiva dos serviços de telemarketing no país, evitando ligações indesejadas e o aborrecimento dos consumidores que não desejam fazer qualquer tipo de contratação de telefonia. O novo regramento segue um desejo internacional, visto não ser um fato isolado, ocorrido apenas no Brasil.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 6/8, a Medida Provisória nº 892 (MP 892) estabelecendo nova redação ao art. 289 da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”), visando reduzir os elevados custos atrelados ao processo de publicação de atos societários das sociedades anônimas (de capital aberto ou fechado) em jornais de grande circulação.

Após a extinção do Ministério do Trabalho, não há dúvida de que a fiscalização em relação à legislação trabalhista continua em pleno vigor. O Ministério da Economia, que assumiu grande parte das atribuições da antiga pasta, permanece cumprindo a tarefa de supervisionar as empresas. Um exemplo disso é a punição às organizações que não preenchem a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD).

O governo federal publicou dia 24 de julho, a Medida Provisória de nº 889, que altera e amplia as possibilidades de movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS)/Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Em julgamento realizado em 15 de abril deste ano, a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, afastando da apuração do ganho de capital tributável da empresa, a diferença positiva entre a participação societária detida antes e depois das operações de incorporação promovidas no processo de reorganização societária do grupo econômico da contribuinte.

Apelidada de “Medida da Liberdade Econômica”, por visar a redução de entraves comerciais e a consolidação de garantias previstas nos artigos 1º, IV e 170 da Constituição Federal Brasileira, a Medida Provisória (MP) nº 881 de 2019 foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no final de abril.

A autorização do trabalho aos domingos e feriados para novas atividades e suas regras com a edição da Portaria nº 604/2019 em junho. O turismo; a indústria do vinho; o comércio em geral; as indústrias de extração de óleos vegetais e de biodiesel; as aeroespaciais; e as atividades de manutenção aeroespacial. Até então, o Decreto 27.048, de 1949, permitia labor nesses dias somente em 72 atividades empresariais.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são fundamentais para proteção de recursos hídricos, estabilidade geológica, conservação da biodiversidade, paisagem e fluxo gênico de fauna e flora. As medidas de proteção às APPs foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro, com a Lei Federal nº 12.651/12, que visa suavizar os impactos gerados pela ação humana ou natural.

A Lei das Sociedades por Ações (LSA) 6.404/76 manteve o conselho fiscal como órgão obrigatório, cabendo ao estatuto dispor sobre seu funcionamento permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido dos acionistas. Preservou-se a eficiência do órgão como instrumento de proteção ao minoritário, salientando que a solução adotada pela LSA facilitou a vida das sociedades anônimas, que se adaptaram ao novo modelo legal.