A polícia cumpriu uma ordem de despejo e surpreendeu clientes de uma academia em São Paulo. O estabelecimento funcionava há 20 anos na Pompeia, zona oeste da capital paulista, e deixou cerca de mil alunos sem nenhum tipo de informação.

Para especialista do escritório Andrade Silva Advogados, MP traz melhorias significativas para a legislação trabalhista. No final de março, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) com mudanças nas regras do teletrabalho.

Na sequência do feriado nacional de Tiradentes, o Carnaval fora de época está gerando uma série de dúvidas para o cidadão. No calendário oficial do Ministério da Economia, publicado em dezembro de 2021, os pontos facultativos em decorrência do Carnaval ocorreram nos dias 28 de fevereiro e 1º de março.

Na busca pela inovação, grandes empresas e escritórios de diversos segmentos começam a ensaiar o uso do chamado metaverso - um ambiente virtual em 3D onde as pessoas convivem representadas por avatares.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) deixou de existir, desde agosto de 2021, devido a sua inviabilidade financeira. Com a Lei 14.195, as EIRELIs serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais e será de responsabilidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) disciplinar tal transformação.

Março é conhecido internacionalmente como o Mês das Mulheres simbolizando, no dia 8, toda a luta histórica feminina em busca de igualdade e respeito por parte dos homens, que inclui, além da histórica luta contra o machismo e a violência, a equiparação em diversas frentes, como a de oportunidades de emprego e de salário.

Empresa de transporte de passageiros, que atua em Minas e São Paulo, tem uma dívida de aproximadamente R$ 50 mil.

A empresa Expresso Gardênia Ltda, de Minas Gerais, teve o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em assembleia realizada na última sexta-feira, 21 de janeiro de 2022. Agora, falta a Justiça homologar o resultado da votação.

São muitas as empresas brasileiras que utilizam transporte rodoviário de cargas e, por isso, se valem da mão de obra de motoristas contratados com Carteira de Trabalho assinada para o desenvolvimento do seu negócio. Nesta modalidade de contratação, o empregador deve fornecer ao seu funcionário todos os benefícios e vantagens legais e convencionais decorrentes do contrato de trabalho celebrado.

Empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid- 19 poderá ser dispensado por justa causa e ter o pagamento reduzido das verbas rescisórias.

A Aleve Legaltech Ventures - holding formada pela FCJ Venture, o escritório Andrade Silva Advogados e investidores - está acreditando na inovação tecnológica na área jurídica brasileira por meio de startups. Quem conta é a CEO da Aleve, Priscila Spadinger.

No julgamento dos Temas 962 e 981, na próxima quinta-feira 18/11, o Superior Tribunal de Justiça definirá quais as hipóteses em que os sócios da empresa podem responder pelos débitos da pessoa jurídica que se encerrar de forma irregular.

Por Ana Flávia Patrus, especialista da área de Infraestrutura e Contratos Públicos da Andrade Silva Advogados | Entrevista concedida ao Jornal BandNews Minas 1ª Edição do dia 26/10/2021 (trecho da gravação 46:00-48:28)

Entrevista com Priscila Spadinger, CEO da Aleve Legaltech.

Para especialista, cenário é promissor para quem pensa em inovação e tecnologia, mas assunto ainda é pouco tratado.

Na última quarta-feira (10), a FCJ Invest, plataforma de investimento coletivo, obteve autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar como a primeira plataforma de equity crowdfunding de Minas Gerais.

Entrevista concedido pela Ana Flávia à Rádio Planetário.

O ano de 2019 foi histórico para o ramo empresarial brasileiro. Pela primeira vez foram registradas mais de 1.200 operações de fusões e aquisições (M&A) no país, segundo dados da KPMG, e nossa economia apresentava sinais de crescimento e fortalecimento, após vários anos de fragilidade e recessão.

A Justiça de Minas Gerais deu ganho de causa a uma empresa que atua no ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos em ação relacionada ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Umas das maneiras de se exigir judicialmente a quitação de um débito, quando preenchidos certos requisitos legais, é por meio de uma ação de execução de título extrajudicial. Com isso, existem várias formas de se satisfazer o débito quando o devedor, ciente de sua existência, não o faz espontaneamente. Nesses casos, de acordo com o artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em caso de não pagamento, o devedor poderá ter bens penhorados até que a dívida seja integralmente quitada.

O trabalhador que se opuser a tomar a vacina poderá ser demitido por justa causa. Esse foi o entendimento da Juíza do Trabalho, Isabela Parelli Haddad Flaitt, da Segunda Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, na reclamação trabalhista de n° 1000122-24.2021.5.02.0472. No processo, a empregada alega que teria sido demitida por justa causa de forma indevida pela empresa, por não ter tomado a vacina de imunização contra a Co-vid-19, e alega que não há lei que obrigue o empregado a ser vacinado.

A Medida Provisória n° 1.040 (MP 1040), de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, aborda principalmente sobre a proteção dos acionistas minoritários em sociedades por ações (S/A) de capital aberto e sobre a desburocratização do processo para abertura de empresas e otimização do ambiente de negócios no Brasil. A MP faz parte do conjunto de ações do governo federal, que tem como objetivo impulsionar o ambiente de negócios brasileiro ao desburocratizar e simplificar o funcionamento da economia, atrair investidores estrangeiros, bem como minimizar os efeitos negativos da pandemia sobre o nível da atividade econômica.

Os incentivos fiscais à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) fazem parte de instrumentos governamentais por meio dos quais o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico nacional. Nesse contexto, o mercado interno integra o patrimônio brasileiro e está diretamente ligado à viabilização da autonomia tecnológica do país (artigos 218 e 219 da CF/88).

Em junho de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista TST-RR-61-04.2017.5.11.0010, entendeu não caber indenização por danos morais à empregada que é obrigada a realizar teste de gravidez no ato da rescisão contratual, considerando tratar-se de ato de segurança jurídica, que não viola a intimidade da trabalhadora.

O adicional de insalubridade é o valor pago pela empresa ao funcionário, quando este exerce atividade em ambiente prejudicial à saúde, quando há previsão legal e pelo tempo que a exposição aos agentes nocivos. Isso acontece quando a exposição for acima dos limites de tolerância, de acordo com o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A Lei 14.151, publicada em maio, garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. A norma determina que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

O Congresso Nacional derrubou cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (Veto 13/2021). Entre os dispositivos que voltaram ao texto, está a obrigatoriedade da publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação.

Em maio foi publicada a Lei nº 14.151/2021 que determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial. A legislação prevê que as empregadas poderão exercer as atividades em domicílio, por teletrabalho ou qualquer outra modalidade de trabalho remoto.

Publicada em junho de 2021, a Lei Complementar 182, intitulada marco legal das startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento. Além disso, a nova legislação promoveu alterações na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) a fim de reduzir os custos com publicações em jornais e visando fomentar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais.

O Governo Federal publicou em abril, a Medida Provisória 1.045/2021, que instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego. Embora intitulado como “novo programa”, a medida renova a possibilidade de redução de jornada de trabalho e suspensão do contrato de trabalho, criados pela Medida Provisória 936, em abril de 2020, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública e da emergência da saúde pública, provocados pelo coronavírus.

Um empacotador ingressou com uma ação trabalhista contra a rede de supermercados Walmart, alegando que teria sofrido dano moral em razão de assalto ocorrido durante a sua jornada de trabalho. Em suas alegações, o funcionário afirmou que houve mais de um assalto no supermercado e, diante dessas situações reiteradas, a atividade desenvolvida pela empresa geraria um risco à integridade física e psíquica de seus empregados.