No julgamento dos Temas 962 e 981, na próxima quinta-feira 18/11, o Superior Tribunal de Justiça definirá quais as hipóteses em que os sócios da empresa podem responder pelos débitos da pessoa jurídica que se encerrar de forma irregular.

Por Ana Flávia Patrus, especialista da área de Infraestrutura e Contratos Públicos da Andrade Silva Advogados | Entrevista concedida ao Jornal BandNews Minas 1ª Edição do dia 26/10/2021 (trecho da gravação 46:00-48:28)

Entrevista com Priscila Spadinger, CEO da Aleve Legaltech.

Para especialista, cenário é promissor para quem pensa em inovação e tecnologia, mas assunto ainda é pouco tratado.

Na última quarta-feira (10), a FCJ Invest, plataforma de investimento coletivo, obteve autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar como a primeira plataforma de equity crowdfunding de Minas Gerais.

Entrevista concedido pela Ana Flávia à Rádio Planetário.

O ano de 2019 foi histórico para o ramo empresarial brasileiro. Pela primeira vez foram registradas mais de 1.200 operações de fusões e aquisições (M&A) no país, segundo dados da KPMG, e nossa economia apresentava sinais de crescimento e fortalecimento, após vários anos de fragilidade e recessão.

A Justiça de Minas Gerais deu ganho de causa a uma empresa que atua no ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos em ação relacionada ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Umas das maneiras de se exigir judicialmente a quitação de um débito, quando preenchidos certos requisitos legais, é por meio de uma ação de execução de título extrajudicial. Com isso, existem várias formas de se satisfazer o débito quando o devedor, ciente de sua existência, não o faz espontaneamente. Nesses casos, de acordo com o artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em caso de não pagamento, o devedor poderá ter bens penhorados até que a dívida seja integralmente quitada.

O trabalhador que se opuser a tomar a vacina poderá ser demitido por justa causa. Esse foi o entendimento da Juíza do Trabalho, Isabela Parelli Haddad Flaitt, da Segunda Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, na reclamação trabalhista de n° 1000122-24.2021.5.02.0472. No processo, a empregada alega que teria sido demitida por justa causa de forma indevida pela empresa, por não ter tomado a vacina de imunização contra a Co-vid-19, e alega que não há lei que obrigue o empregado a ser vacinado.

A Medida Provisória n° 1.040 (MP 1040), de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, aborda principalmente sobre a proteção dos acionistas minoritários em sociedades por ações (S/A) de capital aberto e sobre a desburocratização do processo para abertura de empresas e otimização do ambiente de negócios no Brasil. A MP faz parte do conjunto de ações do governo federal, que tem como objetivo impulsionar o ambiente de negócios brasileiro ao desburocratizar e simplificar o funcionamento da economia, atrair investidores estrangeiros, bem como minimizar os efeitos negativos da pandemia sobre o nível da atividade econômica.

Os incentivos fiscais à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) fazem parte de instrumentos governamentais por meio dos quais o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico nacional. Nesse contexto, o mercado interno integra o patrimônio brasileiro e está diretamente ligado à viabilização da autonomia tecnológica do país (artigos 218 e 219 da CF/88).

Em junho de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista TST-RR-61-04.2017.5.11.0010, entendeu não caber indenização por danos morais à empregada que é obrigada a realizar teste de gravidez no ato da rescisão contratual, considerando tratar-se de ato de segurança jurídica, que não viola a intimidade da trabalhadora.

O adicional de insalubridade é o valor pago pela empresa ao funcionário, quando este exerce atividade em ambiente prejudicial à saúde, quando há previsão legal e pelo tempo que a exposição aos agentes nocivos. Isso acontece quando a exposição for acima dos limites de tolerância, de acordo com o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A Lei 14.151, publicada em maio, garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. A norma determina que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

O Congresso Nacional derrubou cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (Veto 13/2021). Entre os dispositivos que voltaram ao texto, está a obrigatoriedade da publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação.

Em maio foi publicada a Lei nº 14.151/2021 que determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial. A legislação prevê que as empregadas poderão exercer as atividades em domicílio, por teletrabalho ou qualquer outra modalidade de trabalho remoto.

Publicada em junho de 2021, a Lei Complementar 182, intitulada marco legal das startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento. Além disso, a nova legislação promoveu alterações na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) a fim de reduzir os custos com publicações em jornais e visando fomentar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais.

O Governo Federal publicou em abril, a Medida Provisória 1.045/2021, que instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego. Embora intitulado como “novo programa”, a medida renova a possibilidade de redução de jornada de trabalho e suspensão do contrato de trabalho, criados pela Medida Provisória 936, em abril de 2020, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública e da emergência da saúde pública, provocados pelo coronavírus.

Um empacotador ingressou com uma ação trabalhista contra a rede de supermercados Walmart, alegando que teria sofrido dano moral em razão de assalto ocorrido durante a sua jornada de trabalho. Em suas alegações, o funcionário afirmou que houve mais de um assalto no supermercado e, diante dessas situações reiteradas, a atividade desenvolvida pela empresa geraria um risco à integridade física e psíquica de seus empregados.

O Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal - SINDICOM-DF e o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - SINDIVAREJISTA-DF, celebraram dois termos aditivos à convenção coletiva de trabalho de 2021/2021, flexibilizando obrigações trabalhistas das empresas durante a suspensão das atividades do comércio no Distrito Federal, que foi imposta pelo Governo no mês de fevereiro de 2021.

Os contratos de locação de imóveis são regulados pela Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), que, em seu artigo 18, estabelece a previsão de reajuste anual dos valores pagos a título de aluguel. O cálculo é feito pelo índice de inflação livremente escolhido pelas partes. No entanto, em contratos dessa natureza, usualmente é estipulada a variação pelo Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Isso significa que o STF entendeu que esta contribuição está em desacordo com a Constituição Federal.

Por muito tempo, a prática da advocacia esteve muito vinculada ao Poder Judiciário. Assim, a visão do advogado se limitava a prestar serviços que tinham relação com processos judiciais e administrativos.

Conforme a leitura do artigo 195, I, b, da Constituição da República de 1988, as contribuições sociais têm como base de incidência o faturamento dos contribuintes, pelo que o legislador ordinário promulgou as leis 10.637/02 e 10.833/03, consignando que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita obtida pelas empresas.

Planos de stock options ("planos de stock") consistem em programas voltados à retenção e atração de talentos, ou seja, são implementados em sociedades por ações ("companhias") a fim de promover a manutenção e atração de profissionais que apresentem alta performance e que atuam em áreas estratégicas, em determinados segmentos de mercado.

Concluída a modernização do sistema que possibilita a penhora de ativos financeiros (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud), em setembro de 2020, o aperfeiçoamento do Renajud surge como o mais novo auxiliar do Judiciário para a satisfação de dívidas em processos judiciais. O sistema funciona como uma restrição judicial online de veículos de propriedade de devedores, por meio da integração do Judiciário com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Entrevista concedido em novembro de 2020 à Rádio Super!

Dessa maneira, contratos que foram firmados entre hotéis e outras empresas precisaram ser revistos com as determinações de lockdown. Com isso, a Andrade Silva Advogados conseguiu ganho de causa em dois casos para o Hotel Financial.

A tecnologia permite um contato imediato e, muitas vezes, desordenado por parte do empregador. Ocorre que, em razão disso, os empregadores passaram a ser questionados sobre o direito à desconexão do empregado. Mas o que seria isso e como o empregador deve lidar?

Os empreendedores que forem participar de licitações de obras e serviços públicos agora vão ter que apresentar o projeto executivo. Não apenas a elaboração do básico como ocorria antes, com a Lei 8.666/93. É que está em vigor desde o último dia 1º de abril a nova Lei de Licitações (14.133), que pretende modernizar e tornar mais transparente a escolha de agentes encarregados de atividades e obras. "Com tal mudança, espera-se melhoria no planejamento e diminuição de irregularidades nas contratações e execuções de obras públicas", afirma a advogada Nara Lage Vieira, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.