No dia 30/06/2023, o STF julgou ação direta de inconstitucionalidade nº 5322 sobre alguns trechos da lei do motorista. Com isso, diversas normas importantes foram invalidadas e causarão um forte impacto às empresas do segmento de transporte.

Em decisão recentíssima, o STF decidiu por validar a previsão da CLT no sentido de que é permitida a instituição de jornada 12x36 mediante acordo individual.

Entenda essa importante vitória para os empresários na nota da Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados.

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, referente a royalties, em caso envolvendo a Fox Film do Brasil Ltda.

Em decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a aplicação de multa de mora a contribuinte que pagou espontaneamente débito tributário, após decisão judicial desfavorável.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 12/06/2023, o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 609.096, Tema de Repercussão Geral nº 372, sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no Recurso Extraordinário nº 640.452, em Repercussão Geral (Tema 487), a limitação da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.

Desde o início da Pandemia da Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem possibilitado aos contribuintes a adesão a transações tributárias para quitação de débitos fazendários.

No dia 20/06/2023, em decisão favorável aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de dedução dos pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1.775.781/SP, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre produtos intermediários necessários ao processo produtivo, mas que não se incorporam fisicamente ao produto.

Os programas que comandam o funcionamento de computadores, smartphones, tablets e outros dispositivos eletrônicos, comumente denominados de softwares, exigem autorização para sua utilização, qual seja, o licenciamento.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de incluir os valores pagos a título de ICMS-ST na base de cálculos dos créditos de PIS e COFINS apurados pelas empresas tributadas pelo lucro real.

A Receita Federal do Brasil tornou disponível, no último dia 25/05, o Relatório Anual de Fiscalização 2022-2023. O documento trouxe os resultados da fiscalização fazendária realizada no ano-calendário de 2022, bem como o planejamento da Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Especial para o ano de 2023.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 – Tema 962, encerrado em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelas empresas na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito).

E foi divulgado ontem o texto final do grupo de trabalho da reforma tributária, pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara. Como previsto, IVA dual. Um, federal, a englobar PIS, COFINS e IPI e outro, estadual, englobando o ICMS e o ISS. IVA dual com alíquotas diferenciadas, por bens e serviços específicos, tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica, creditamento amplo e cobrança no destino.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir se as empresas comercializadoras de produtos rurais devem pagar a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar a cobrança de multa moratória em razão de atraso no pagamento de tributos, a 20% sobre o valor do débito, durante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461 – Tema 816.

A contribuição patronal devida pelas empresas recai sobre os valores pagos aos empregados, a título de salário. No entanto, alguns pagamentos são considerados como indenizatórios, ou seja, são valores que não retribuem o trabalho efetivo, e, deste modo, não atraem a incidência do tributo.

O Ministro do STF, Dias Toffoli, em decisão do dia 25/05/2023, determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a inclusão de empresas na fase de execução sob o fundamento de grupo econômico.

Entenda a decisão e suas implicações com a coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados, Bianca Dias de Andrade.

A tributação de rendimentos recebidos no exterior por pessoas físicas, por trusts e entidades controladas, poderá sofrer alterações significativa, a partir de 2024, caso a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 seja convertida em Lei.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma decisão tributária definitiva, isto é, que já transitou em julgado, proferida em favor do contribuinte, pode ser automaticamente revogada quando o STF declarar, em julgamento posterior, que um tributo inicialmente considerado inconstitucional e indevido é, na verdade, constitucional e devido.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25/04/2023, a MP 1147/22, que trata das regras relacionadas ao Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse).

O Projeto de Lei (PL) nº 4188/21, chamado de Marco Legal das Garantias Imobiliárias, propõe mudanças significativas no mercado imobiliário, com destaque para os impactos na Lei de Alienação Fiduciária, a qual dispõe sobre as regras de financiamento imobiliário e de garantias imobiliárias.

Recentemente, ao apreciar ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a 3ª turma do STJ determinou que não é válida a notificação extrajudicial enviada ao e-mail do devedor para comprovar a mora.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores levantados pelos contribuintes e jurisdicionados, em razão da Selic que tenha remunerado depósitos judiciais. A controvérsia foi objeto do Recurso Especial 1.138.695.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade – ADC nº 49.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

No dia 11/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, afastou a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos recebidos na aquisição de mercadorias.

Empresas sob a natureza jurídica de sociedade empresária limitada não são mais obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado onde se localiza a sede da empresa e em jornal de grande circulação, conforme previa a norma anteriormente.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 14/04/2023, a Portaria 315/2023, por meio da qual estabelece as condições para o oferecimento e aceitação de fiança bancária e seguro-garantia, em substituição aos bens dos contribuintes que sirvam como garantia em autuações fiscais.