O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 12/04/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Constitucionalidade – ADC nº 49.

No dia 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1182 e definiu que, em regra, incidem IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, exceto quando cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e Lei n° 12.973/2014.

No dia 11/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, afastou a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos recebidos na aquisição de mercadorias.

Empresas sob a natureza jurídica de sociedade empresária limitada não são mais obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado onde se localiza a sede da empresa e em jornal de grande circulação, conforme previa a norma anteriormente.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 14/04/2023, a Portaria 315/2023, por meio da qual estabelece as condições para o oferecimento e aceitação de fiança bancária e seguro-garantia, em substituição aos bens dos contribuintes que sirvam como garantia em autuações fiscais.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 4, regulamentou em 24 de fevereiro do corrente ano os parâmetros para estipulação das sanções administrativas decorrentes do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018).

No dia 20 de março o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 394, passando a determinar que a integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) levará para julgamento, em sede de recursos repetitivos, o Tema 1.182, objetivando definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Questão sensível no Brasil, a dívida ativa dos brasileiros e empresas instaladas no país superou R$ 4 trilhões de reais. São mais de sete milhões de contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa, entre pessoas físicas e jurídicas.

O Ministério da Fazenda – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, publicada no diário oficial da União de 31 de março de 2023, decidiram prorrogar para 31 de maio de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero.

Receita Federal altera as regras de entrega da DCTFWeb.

A DCTFWeb é uma modalidade de entrega online da declaração DCTF, que tem como finalidade informar os débitos relativos a tributos federais e os respectivos créditos, servindo como instrumento para confissão da dívida tributária e controle de inadimplência dos contribuintes.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, em fevereiro de 2023, as Resoluções CVM n° 178 e 179 que afetam diretamente a atividade dos assessores de investimentos (“AI”), produzindo significativas mudanças nessa atividade. A Resolução CVM 178 e partes da 179 entrarão em vigor em 01/06/2023 e, os demais trechos da Resolução CVM 179, em 02/01/2024.

As operações de fusão e aquisição entre empresas – M&A – são reconhecidas pela sua complexidade e minúcias. Muito se discute na etapa de negociação, que antecede a elaboração dos contratos definitivos, até chegar ao fechamento da operação, denominado closing.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo devido pelos contribuintes aos fiscos estaduais, quando há a transferência de propriedade de bens e direitos, em razão da morte ou doação.

No dia 22/03/2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no julgamento do Processo Administrativo n° 16327.001328/2010-81, decidiu pelo afastamento da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação.

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posiciona acerca da indenização por vazamento de dados pessoais e sensíveis tutelados pela lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A 2ª turma decidiu, por unanimidade, que o simples vazamento de dados pessoais, sem prova do efetivo prejuízo causado, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais.

Conforme amplamente divulgado, em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187 – Tema 962, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem manifestado uma mudança de entendimento a respeito da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas, o que prestigia a segurança jurídica e beneficia sócios e dirigentes de empresas.

A Solução de Consulta COSIT nº 55, publicada em março de 2023, reitera o entendimento da Receita Federal a respeito da possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre o valor referente à contratação de serviços de descarte de resíduos sujeitos ao tratamento especial, na modalidade de aquisição de insumos por imposição legal.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira, 17 de março, o julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, por meio do qual discutia-se a constitucionalidade, ou não, da multa isolada de 50%, cobrada pela Receita Federal, nos casos de compensação não homologada.

A Solução de Consulta COSIT nº 57, publicada em março de 2023, reforça entendimento, já manifestado pela Receita Federal, em relação às possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição fornecidos aos funcionários.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1160, decidiu que incidem IR e CSLL sobre a variação patrimonial decorrente de aplicação financeira, ainda que se trate de correção monetária.

Conforme amplamente divulgado na mídia, no dia 30 de dezembro de 2022, o então Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, sancionou o Decreto nº 11.322/2022, por meio do qual reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente.

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 512/23, que cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União, voltado às empresas afetadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada" em matéria tributária.

Com prazo legal até o dia 30 (trinta) de abril deste ano, as sociedades empresárias, LTDA e S/A, que tiveram os exercícios sociais encerrados no dia 31 de dezembro do ano de 2022, deverão convocar e realizar Assembleia Geral e/ou Reunião de Quotistas para deliberarem acerca dos seguintes temas

Os planos de stock options, conhecidos como plano de opção de compra de ações, são um tipo de estratégia empresarial para reter e atrair colaboradores estratégicos, de cargos e responsabilidades importantes para a companhia. Muito se discute acerca do caráter do plano, ou seja, se ele deve ser reconhecido pelo seu aspecto mercantil e, portanto, afastar a incidência de encargos trabalhistas, ou pelo seu aspecto salarial, e por conseguinte, atrair verbas trabalhistas.

Novas diretrizes tributárias 2023

portaria conjunta pgfn/rfb nº 1, de 12 de janeiro de 2023

O Lucro Presumido é um regime tributário mais simplificado, de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em que se presume que o lucro da empresa é um percentual de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Nos últimos dias muito se noticiou sobre o julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vedação da dispensa sem justa causa.

Conforme amplamente noticiado, com o objetivo de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).