Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para as ações trabalhistas. O Tribunal decidiu que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação, até que o Poder Legislativo venha deliberar sobre a questão.