Por David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu uma disputa antiga entre empresas e Receita Federal. Por unanimidade, o tribunal decidiu que os descontos e as bonificações que o varejista recebe dos seus fornecedores não devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão interessa diretamente a supermercados, lojas, atacadistas, distribuidores e qualquer empresa que compra mercadorias para revender.
Qual era o problema
No dia a dia do comércio, é comum o fornecedor dar um desconto, mandar mercadoria extra sem custo ou abater valores em troca de algumas condições: comprar um volume mínimo, expor o produto em lugar de destaque na gôndola, participar de uma campanha promocional.
A Receita Federal entendia que esses valores eram uma espécie de “ganho” do varejista e cobrava PIS e Cofins sobre eles. As empresas defendiam o contrário: se o fornecedor dá desconto, a mercadoria simplesmente saiu mais barata. Não houve ganho nenhum, apenas um custo de compra menor.
Até agora, a Justiça decidia de formas diferentes, e na esfera administrativa a Receita costumava vencer. O resultado era insegurança: empresas com a mesma prática recebiam tratamentos opostos.
O que o STJ decidiu
O tribunal deu razão às empresas. Em resumo:
• Desconto e bonificação reduzem o custo da mercadoria. Não são faturamento do varejista e, por isso, não pagam PIS e Cofins.
• Vale também para descontos com condições. Exigências como expor o produto na gôndola, cumprir metas de compra ou participar de campanhas fazem parte da negociação do preço. Não transformam o desconto em pagamento por um serviço.
• Não importa se o desconto aparece na nota fiscal. A Receita usava a falta de destaque na nota como argumento para cobrar; o STJ afastou esse critério.
• Não importa a forma de acerto. Se a diferença é acertada por compensação de valores ou abatimento de boletos, o desconto continua sendo desconto.
A exceção: bonificação paga em dinheiro
O STJ fez uma ressalva importante. Quando o fornecedor paga uma bonificação em dinheiro, que entra no caixa da empresa como um valor novo e definitivo, esse valor pode continuar sendo tributado.
Da mesma forma, se o varejista presta ao fornecedor um serviço de verdade, separado da compra e com preço próprio (uma ação de marketing contratada à parte, por exemplo), o valor recebido por esse serviço é faturamento e paga os tributos normalmente.
Na prática, o que vai definir o tratamento de cada valor é a forma como ele está previsto no contrato com o fornecedor e como foi registrado na contabilidade.
O que isso significa para sua empresa
A decisão vale para todos os casos sobre o tema na Justiça, e o STJ não limitou seus efeitos no tempo. Isso abre três oportunidades:
1. Quem foi autuado pela Receita passa a ter uma decisão do STJ a seu favor para derrubar a cobrança.
2. Quem pagou PIS e Cofins sobre descontos e bonificações pode pedir de volta o que pagou nos últimos cinco anos, com correção. Atenção a um detalhe: se o desconto reduz o custo da mercadoria, os créditos de PIS e Cofins sobre essas compras também ficam menores. A conta precisa considerar os dois lados, para que a recuperação não gere um novo problema com o Fisco.
3. Quem negocia com fornecedores deve revisar os contratos e acordos comerciais para deixar claro que os descontos e bonificações fazem parte do preço de compra. Isso protege a empresa em futuras fiscalizações.
Por que agir agora
Com a Reforma Tributária, o PIS e a Cofins deixam de existir em 2027. O grande valor desta decisão está, portanto, no que já foi pago nos últimos anos. Como o direito de pedir a devolução tem prazo de cinco anos, cada mês sem ação significa um mês a menos para recuperar.
A decisão completa do STJ ainda será publicada, e alguns detalhes, principalmente sobre a bonificação em dinheiro, podem ficar mais claros nas próximas semanas. Mas o caminho já está definido.
Nossa equipe tributária pode avaliar a situação da sua empresa, calcular o valor a recuperar e indicar o melhor caminho.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe tributária da Andrade Silva Advogados.