Bets prometem ir à Justiça para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos ao governo
Publicado no portal UOL Economia em 25.09.26
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma MP (Medida Provisória) para proibir as casas de apostas de atuarem no Brasil. Diante da decisão, as bets que pagaram uma outorga milionária para entrar no mercado regulamentado ameaçam exigir o reembolso dos valores.
O que aconteceu
Bets planejam ir à Justiça para recuperar outorgas pagas. A regulamentação das apostas de quota fixa exigiu o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. Desde então, 85 empresas cumpriram a condição para operar no Brasil, o que totalizou um desembolso de R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos. O montante pode ser ameaçado pela judicialização do caso após a proibição da atividade no Brasil.
Contratos firmados não oferecem garantias ao governo. A concessão dos direitos para operar tem validade de cinco anos e não traz critérios para a devolução, revogação ou cancelamento das outorgas de autorização. Com a indefinição, as bets planejam apresentar medidas para recuperar o valor da licença e cobrar pelos lucros cessantes, equivalentes à estimativa que a empresa esperava ganhar a partir do investimento realizado para o período de atuação.
“Se o estado restringe ou inviabiliza, de forma superveniente, uma atividade para a qual concedeu autorização mediante o pagamento de outorga, não pode ignorar as consequências patrimoniais dessa decisão. “
- Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias)
Modelo da proibição viabiliza os pedidos de ressarcimento. A definição da MP em curto prazo e sem a devolução dos recursos é considerada uma medida que transfere o custo da decisão individual do governo às casas de apostas. "Há fundamento sólido para pedir ao menos a devolução proporcional ao período que não poderá ser usado", avalia o advogado empresarial David Andrade Silva, sócio do Andrade e Silva Advogados.
Tempo até a devolução dos valores permanece incerto. Após a judicialização, as casas de apostas deverão aguardar e recorrer a diversas instâncias pela liberação dos recursos. "Considerando a possibilidade de valores elevados, diferentes situações jurídicas e eventual chegada das questões aos tribunais superiores, existe a possibilidade de uma judicialização prolongada", avalia Francisco Nascimento, professor de direito constitucional da Estácio.
Exigências de reparação podem ir além das outorgas. "A União ficará exposta a pleitos indenizatórios potencialmente bilionários envolvendo investimentos realizados, contratos celebrados, custos de implantação e desmobilização e, conforme as circunstâncias de cada empresa, os lucros cessantes", reforça Luiz Felipe Maia, sócio do MYLaw Advogados.
Recursos das bets foram alocados em diferentes áreas. Do total arrecadado, a Lei das Bets assinada por Lula em 2024 define que, após as deduções, 88% dos valores cobrem custos do operador, enquanto os 12% destinados a áreas sociais priorizam o esporte (36%), o turismo (28%), a segurança pública (13,6%) e a educação (10%). O restante do valor é dividido entre seguridade social (10%), saúde (1%), assistência social e órgãos de desenvolvimento.
Devolução integral supera a verba para oito ministérios. O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) apresentado ao Congresso prevê liberações para 2027 inferiores ao total pago pelas bets para pastas do Turismo (R$ 2,26 bilhões), dos Esportes (R$ 1,76 bilhão), dos Povos Indígenas (R$ 1,69 bilhão), dos Direitos Humanos (R$ 553,7 milhões), da Pesca (R$ 375,2 milhões), do Empreendedorismo (R$ 348,4 milhões), das Mulheres (R$ 313,9 milhões) e da Igualdade Racial (R$ 186,4 milhões).
Outros prejuízos
Arrecadação com as empresas de apostas será extinta. Desde o início da regulamentação efetiva das bets, em janeiro de 2025, o governo recebeu R$ 15,6 bilhões com a atividade de jogos e apostas. O total apurado pela Receita Federal é dividido entre R$ 8,9 bilhões em impostos e contribuições e R$ 6,6 bilhões em destinações legais.
Investimentos internacionais também ficam ameaçados. Os aportes bilionários para entrar no mercado de apostas nacional deixarão de existir. Até o momento, o maior investimento envolve a gigante irlandesa Flutter Entertainment, que comprou 56% do grupo NSX, dono da Betnacional, por R$ 3,8 bilhões. "Grandes grupos estrangeiros realizaram aportes de longo prazo no país baseados no marco regulatório, estruturando operações, contratando profissionais e adquirindo participações societárias", diz Freire.
Bets estimam a perda de 15 mil postos de trabalho formais. As casas de apostas afirmam que o encerramento abrupto da atividade elimina 10 mil vagas diretas e 5.500 indiretas nos ramos de tecnologia, compliance e atendimento. "O setor tem contribuído para a geração de empregos, arrecadação tributária, investimentos em tecnologia e desenvolvimento de parcerias comerciais em diferentes áreas da economia", afirma João Vitor Villas Boas, diretor executivo das marcas SorteNaBet e Betou.