Por Patrícia Moreira Bis, advogada do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados
Foi publicada, no dia 08/07, a Lei 14.397/2022 que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Conforme consta no texto de justificação do projeto de lei, que iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em abril de 2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) vinha autuando reiteradamente as empresas brasileiras que deixaram de entregar GFIP referente às competências de 01/2009 a 13/2013.
Tais autuações passaram a ocorrer a partir de 2014, em larga escala, porque houve a junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da RFB.
Assim, considerando ser essa uma medida extremamente danosa e que não condizia com o simples caráter educacional das penalidades, o texto inicial sugeria o “perdão” das infrações cometidas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.
Ocorre que, a tramitação do referido projeto de lei, com a aprovação do texto final, só foi concluída neste mês de julho de 2022, ficando anuladas todas as infrações e as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação da Lei 14.397/2022.
Assim, todos os contribuintes autuados até 08/07/2022, que tenham transmitido sua GFIP em atraso, mas com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), terão as infrações e respectivas multas anuladas.
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