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Alteração no anexo da DN217 incentiva uso de energias limpas

Está em processo de alteração na Câmara Normativa Recursal (CNR), entidade vinculada ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) de Minas Gerais, o anexo único da Deliberação Normativa (DN) 217, de 2017, que traz as regras relativas às atividades e empreendimentos do setor de energia.

Atualmente, a citada DN prevê o enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental em Minas Gerais. Nela, os empreendimentos são classificados de acordo com a localização e o potencial poluidor/degradador.

A proposta de alteração, que foi pesquisada e elaborada pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), dispõe sobre a viabilidade e as oportunidades de redução do potencial poluidor/degradador do solo relativo a empreendimentos e oportunidades tanto para preservação do meio ambiente quanto para aspectos econômicos. E, ainda, quanto à expansão das fontes renováveis de energia, que possui um papel crucial na transição para sistemas mais sustentáveis.

O sistema atual de energia estadual e nacional está baseado em combustíveis de origem fóssil, cuja queima gera energia elétrica e movimenta motores de máquinas e veículos. A consequência desse processo é a poluição ambiental, a emissão de gases de efeito estufa e, consequentemente, as mudanças climáticas.

No caso das usinas de médio e grande portes de energia fotovoltaica, o processo de licenciamento atual é mais criterioso. Por causarem maior impacto ambiental, o prazo para implantação é mais longo, o que pode se tornar um empecilho para os novos empreendimentos.

A alteração irá acarretar a mudança do potencial poluidor/degradador de G (grande) para M (médio), bem como do potencial geral, passando de M para P (pequeno). Consequentemente, a mudança deve incentivar aquele tipo de empreendimento no Estado, visando à promoção de sistemas mais sustentáveis e oportunidades claras nos âmbitos social, ambiental e econômico.

Com essa nova categorização, o potencial poluidor/degradador geral será P e o empreendimento será classificado como 2, 3 e 4, dependendo do porte pequeno, médio ou grande, além de passar para porte pequeno classe 1.

O enquadramento em classe é obtido a partir dos aspectos relacionados ao critério de localização do empreendimento/atividade, para a verificação da modalidade de licenciamento aplicável em cada caso.

Lembrando que esses empreendimentos serão categorizados para licenciamento do tipo LAS (Licença Ambiental Simplificada), que é o cadastro por meio do site do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e o LAS/RAS (Relatório Ambiental Simplificado), que consiste na apresentação do relatório simplificado da avaliação dos impactos ambientais. Anteriormente, o licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas poderia ser simplificado ou tradicional.

Agora, o licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas está previsto para ser exclusivamente simplificado, o que acarretará mais agilidade na análise e condução dos processos de licenciamento. Com essa medida, o Estado busca incentivar a implantação desse tipo de empreendimento principalmente na região Norte de Minas, onde o vasto potencial para aproveitamento de energia solar é quase inexplorado. Além de contribuir para um avanço do setor, a alteração do anexo único da DN 217, de 2017, trará autossuficiência energética por meio de fontes limpas, renováveis e ambientalmente sustentáveis.

*Advogada da área Ambiental do escritório Andrade Silva Advogados

 

Diário do Comércio – Site e impresso: 13/11/2019

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