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Casa  /  Jogo Rápido   /  Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, embora ainda não vigente, valerá a partir de agosto de 2020, regulando todo o tratamento de dados pessoais, desde a coleta até a eliminação, visando a proteção dos direitos fundamentais