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Prorrogado prazo transmissão escritura fiscal contábil

Prorrogado o prazo de transmissão da escrituração contábil fiscal

Por Urick Soares, advogado da área de Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados. 

Por meio da Instrução Normativa nº 1.965, publicada no Diário Oficial da União em 15/07/2020, a Secretaria da Receita Federal, em caráter excepcional, prorrogou o prazo para que as empresas transmitam a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 até o último dia útil de setembro de 2020. 

O prazo original para a entrega seria o último dia do mês de julho, conforme dispões o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013

Importante ressaltar que a prorrogação também se aplica aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário de 2019.  

A equipe tributária da Andrade Silva Advogados se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos ou orientações referentes ao tema.  

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