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Casa  /  Jogo Rápido   /  Prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais e entrega de obrigações acessórias

Prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais e entrega de obrigações acessórias

Por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, com redação dada pela Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020, o Ministro de Economia determinou que as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, pelos empregadores domésticospela agroindústria proveniente da comercialização da produção, pelo empregador rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural, pela pessoa física empregador rural e as contribuições calculadas sobre a Receita Bruta (CPRB), relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamenteou seja, os recolhimentos se darão nos meses de agosto e outubro. 

Prorrogaram-se, ainda, os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP dCOFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, ou seja, os recolhimentos ocorrerão em agosto e outubro. 

Já Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1932/2020, também de 3 de abril de 2020, adiou, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, o prazo para a entrega das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020. 

Por fim, aescriturações fiscais digitais da contribuição ao PIS/PASEP da COFINS, originalmente previstas para entrega no 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho, tiveram o prazo prorrogado para o 10º dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. 

A equipe tributária da Andrade Silva Advogados coloca-se à disposição para os esclarecimentos complementares referentes ao assunto. 

 

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