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Trabalhadores

Medida Provisória nº 927/2020 perde a validade e não pode ser mais aplicada

Por Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área de Relações de Trabalho na Andrade Silva Advogados. 

 

O prazo para aplicação da Medida Provisória nº 927 era de 120 (cento e vinte) dias, sendo que, nesse período, caso não fosse convertida em lei, perderia a sua eficáciaE, de fato, foi isso o que ocorreu. O prazo de validade se encerrou no dia 19 deste mês, sendo que não houve a conversão em lei. 

E o que isso significa? Que a MP não pode mais ser aplicada. As empresas não podem mais se valer de disposições que estavam previstas apenas na Medida Provisória.  

Para elucidar a questão, vejamos alguns pontos principais que serão afetados pela não conversão em lei: 

Férias individuais: 

  • As férias individuais somente poderão ser concedidas, caso haja comunicação prévia de no mínimo 30 dias e não mais 48 horas, como estava previsto na medida. 
  • Não pode mais haver a antecipação de férias, ou seja, somente podem ser concedidas para os empregados que já estão no período concessivo. 
  • Os pagamentos do adicional de 1/3 e do abono deverão ser feitos nos prazos estabelecidos na CLT. 

Férias coletivas 

  • Em caso de férias coletivas, a comunicação deverá ser feita no prazo de 15 dias e não mais 48 horas, como estava previsto na medida. 
  • O período mínimo volta a ser de 10 dias. 
  • Os empregadores deverão comunicar as férias coletivas à entidade sindical e ao Ministério da Economia. 

Antecipação de feriados 

  • A empresa não poderá mais antecipar feriados por acordo individual, logo, deverá haver negociação coletiva.  

Banco de horas 

  • Caso o empregador realize acordo individual de banco de horas, o prazo para compensação será de no máximo 06 meses (prazo CLT) e não mais o prazo de 18 (dezoito) meses, previsto na MP nº 927. 

Saúde e segurança 

  • Os exames médicos deverão ser realizados no prazo previsto na legislação, não havendo mais a dispensa e prorrogação do prazo.  
  • A obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, volta ser exigida, não havendo mais a suspensão. 

Teletrabalho 

  • Somente poderá ser instituído por acordo entre as partes e não mais por ato unilateral do empregador. 
  • O prazo de transição de regime presencial para remoto é de no mínimo de quinze dias e não mais 48 horas, como previsto na Medida. 

Importante esclarecer que, para os empregadores que utilizaram a Medida Provisória durante o seu prazo se validade, ou seja, até 19 de julho de 2020, os acordos realizados são considerados válidos. Entretanto, especialmente em relação ao banco de horas, deve haver uma atenção, pois poderá ser entendido que a compensação a partir de 20 de julho deverá observar o prazo da CLT, sendo esta a opção mais segura ao empregador. 

A equipe trabalhista da Andrade Silva Advogados coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos ou orientações referentes ao tema. 

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