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STF inicia julgamento sobre a incidência de IPI na revenda de bens importados para o mercado interno

 

No dia 05 de junho de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648/SClevado ao Tribunal em fevereiro de 2016, em que se discute se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de bens importados para o mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, viola o princípio constitucional da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal). 

O caso tem origem em um Mandado de Segurança impetrado por sociedade limitada exportadora, importadora e comercializadora de vidros, espelhos e molduras, sediada em Santa Catarina. No que diz respeito à sua atividade de importação, a impetrante explicita que esta consiste apenas em “importar o produto acabado do exportador estrangeiro e revendê-lo aos varejistas e atacadistas nacionais” 

Entretanto, mesmo exercendo apenas uma atividade, sujeita-se à incidência do IPI no desembaraço aduaneiro (art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional) e também na revenda de tais produtos ao mercado interno, por equiparação (art. 46, inciso II, e art. 51, inciso I, do Código Tributário Nacional).  

Nesse sentido, uma vez que o estabelecimento nacional industrializador que produz e comercializa mercadorias para consumo só sofre incidência do IPI na saída do produto, isto é, uma única vez, o princípio da isonomia tributária estaria sendo violado, tendo em vista que a importadora não realiza qualquer atividade de industrialização mas, mesmo assim, arca com a incidência tributária da atividade industrial.  

O Min. Marco Aurélio foi o primeiro a proferir voto, acolhendo a argumentação dos contribuintes. Segundo seu entendimento, o fato gerador previsto no citado dispositivo [art. 46, inciso II, CTN], quando direcionado ao mercado interno, alcança as operações realizadas por indústrias, sendo o industrial, portanto, o devedor constitucional do tributo”.  

Além disso, o ministro ressaltou que a incidência de IPI sobre a revenda de produto importado que não sofre qualquer tipo de industrialização colocaria o produto nacional em vantagem competitiva, promovendo discriminação de preços em relação ao seu similar importado, fato esse que não apresenta nenhuma base isonômica constitucional. 

O julgamento foi suspenso no dia 10 de junho, pelo pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes. 

A argumentação do contribuinte merece acolhida, sobretudo por dois motivos principais. O primeiro é o fato de que a mera revenda de produto importado, sem qualquer etapa prévia de industrialização, traduz-se em circulação de mercadoria, materialidade essa própria do ICMS, mas não do IPI. Na verdade, a União estaria cobrando um imposto estadual travestido de imposto federal. 

O segundo é o fato de que o Brasil é signatário do General Agreement on Tariffs and Trade – GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio). Um dos pilares essenciais deste acordo (explícito já em seu art. 1º) é o princípio da não-discriminação. Tal princípio expressa que, em relação a impostos e encargos aduaneiros relacionados à importação e exportação de produtos, ou mesmo em relação aos métodos de cobrança de tais impostos e encargos, não deve haver tratamento menos favorável a produtos similares, qualquer que seja a origem, sejam eles produzidos na indústria nacional ou importados.  

 

Acompanhe o processo aqui

 

*Urick Soares, autor do artigo e advogado tributarista da Andrade Silva Advogados, está à disposição para eventuais esclarecimentos referentes ao assunto: 31 2103-9560urick@andradesilva.com.br

 

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