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Decisão do TRF da 3ª Região define o momento de inclusão do crédito decorrente de decisão judicial na base de cálculo do IRPJ e CSLL

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, reconheceu o direito do contribuinte de somente incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem o direito à compensação quando ela ocorrer (transmissão do PER/DCOMP), e na medida em que esses valores vierem a ser efetivamente compensados. 

Um dos argumentos do contribuinte é a manifesta ilegalidade do entendimento da Receita Federal de que os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado são tributados pela CSLL e pelo IRPJ no momento do próprio trânsito em julgado, mesmo que a decisão apenas reconheça o direito à compensação, sem determinar qualquer montante de crédito (Solução de Divergência COSIT 19/2003 e Solução de Consulta DISIT 233/2007).  

No julgamento daquele tribunalficou definido que as decisões judiciais transitadas em julgado somente serão líquidascertas e exigíveis após decisão administrativa que homologa a habilitação do crédito do contribuinte, uma vez que compete à autoridade administrativa a quantificação dos valores compensáveis. 

tribunal decidiu, ainda, pela necessidade de formulação de pedido administrativo de habilitação do crédito, no qual, somente após o devido procedimento, será proferida a referida decisão homologatória. Além disso, a Turma reconheceu que o fato gerador do IRPJ (art. 43 do CTN) e da CSLL (Art. 2° da Lei n° 7.689/88) ocorre apenas no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Nesse sentido, a inclusão do crédito – oriundo de decisão transitada em julgado que apenas declara o direito à compensação – na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é ilegal. 

 

*Urick Soares, autor do artigo e advogado tributarista da Andrade Silva Advogados, está à disposição para eventuais esclarecimentos referentes ao assunto: 31 2103-9560 urick@andradesilva.com.br

 

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