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Câmara Legislativa do DF rejeita o REFIS 2020

A Câmara Legislativa do Distrito Federal rejeitou, no dia 23/06/2020, o Projeto de Lei Complementar nº 40/2020, que estabelecia o Programa de Incentivo À Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020. 

O Governador do DF elaborou o projeto com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 155/19, do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, órgão responsável por avaliar as políticas tributárias do Estados e do Distrito Federal para evitar a chamada guerra fiscal. 

Considerado o programa mais benéfico da história do DF, o REFIS DF 2020 previa desconto de até 95% sobe juros e multa e parcelamento em até 120 vezes. Além disso, havia previsão de benefícios inéditos, como desconto de até 50% sobre débitos antigos e possibilidade de pagamento com a utilização de precatórios e imóveis.  

Alguns deputados eram favoráveis ao programa, mas propuseram emendas para fazer alterações pontuais por considerar que os benefícios eram muito excessivos. Entretanto, o Governo não aceitou negociar alterações e submeteu o projeto à votação sem análise das emendas. 

O resultado foi a rejeição do projeto, que contou com apenas 12 dos 16 votos necessários para aprovação. 

Conforme destacado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ao final da votação, o regimento interno do órgão permite que o projeto seja reencaminhado para nova análise dos deputados, desde que o Governador consiga a assinatura de 13 deputados. 

Dessa forma, o Governador pode insistir no programa, mas terá que negociar seus termos e condições com o Poder Legislativo. 

 

*Flávio Yonekawa, autor do artigo e advogado tributarista da Andrade Silva Advogados, está à disposição para eventuais esclarecimentos referentes ao assunto: 61 3343-0170flavio@andradesilva.com.br

 

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