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Por Juliana Ravieri, advogada do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados A Lei nº 110/2001 instituiu, por meio do seu artigo 1º, a contribuição social devida pelos  empregadores em caso de dispensa do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por

Por Urick Soares, advogado da Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados    Por meio da Portaria SER nº 177/2020, publicada em 27/08/2020, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais informou aos contribuintes sobre a opção de apuração do ICMS a partir das

Por Urick Soares, advogado da Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados    O Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação do RE 592.616/RS, que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento virtual do tema foi aberto no dia 14 de

Por Urick Soares, advogado da Consultoria Tributária da Andrade Silva Advogados.  No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional, encerrando-se assim a

Por Bárbara Miranda e Alice César, respectivamente coordenadora e advogada do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados.   A Constituição Federal, especificamente, em seu art. 156, §2º, inciso I, institui hipótese de não incidência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

Por Urick Soares, advogado da Consultoria Tributária da Andrade Silva Advogados.   Foi publicada no dia 06 de agosto de 2020 a Lei Complementar nº 174, de 05 de agosto de 2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados no regime

  Por Diogo Brazioli, advogado da Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados   No dia 26 de maio de 2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reforçou seu entendimento favorável ao contribuinte ao decidir que a realização de vendas de mercadorias tributadas no

  Por Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área de Relações de Trabalho na Andrade Silva Advogados   Foi publicado o Decreto nº 10.422/2020, que prorroga os prazos de redução de salário e jornada e suspensão de contrato.  A norma prevê que, além dos 90 (noventa) dias anteriormente autorizados, a redução

Por Aldemir Pereira Nogueira, coordenador da área de Relações de Trabalho na Andrade Silva Advogados.   O Secretário Geral da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Legal, publicou, nesta última terça-feira, dia 14/07/2020, a Portaria de nº 16.665/2020 que autoriza