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  No mês de outubro foi publicado o Decreto nº 10.060/2019, que trata da regulamentação do trabalho temporário. O objetivo dessa nova norma é atualizar e esclarecer alguns pontos da Lei nº 6.019/74, que também dispõe sobre essa modalidade de trabalho. Com

  A Deliberação Normativa (DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico.  O texto define novas regras

  Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que trata da “transação tributária”. A Medida

  A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, na última semana convertida na Lei 13.874/2019, pretende eliminar ou simplificar a burocracia para o melhor funcionamento das empresas e do ambiente de negócios. Além disso, a nova legislação objetiva

  A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.833, publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, que trata do envio dos relatórios resultantes das auditorias técnicas de segurança de barragens, trouxe algumas mudanças e adequações que precisarão ser feitas

  Opinião | No final de julho, foi publicada a Deliberação Normativa (DN) nº 233 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), que altera os prazos da Licença de Operação (LO). A norma regulamenta o disposto no inciso IV do artigo

  Opinião | O mundo vive uma transformação em todos os sentidos e, com isso, a visão de negócios também está mudando. Exemplo disso é o comunicado feito, há menos de um mês, pelos líderes das principais empresas que compõem a

  Opinião |  O contrato de trabalho intermitente, instituído pela Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trata-se da modalidade de labor em que há assinatura da carteira de trabalho e, obrigatoriamente, ajuste mediante contrato escrito. Nele, a prestação de serviços é

  Opinião | Artigo de Aldemir Pereira Nogueira,coordenador das áreas Cível e de Relações do Trabalho e Consumo, publicado em 23/8/2019 no jornal Estado de Minas    O governo federal anunciou, no final de julho, a revogação da Norma Regulamentadora de nº 2

    Opinião | Artigo de Acyene Araújo, advogada da área de Relações de Trabalho e Consumo, publicado em 19/8/2019 no jornal Correio Braziliense   No início de maio, o Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei Distrital n°6.297/2019, que amplia o prazo