Sobre a suspensão, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, do julgamento dos embargos de divergência no ARE 1.525.254 e a equivocada extensão do Tema 1.262 ao direito à compensação tributária reconhecido em mandado de segurança

Em entrevista concedida ao programa Café com Notícia, da Rádio Itatiaia, o advogado Rodrigo Macedo, especialista em recuperação de empresas da Andrade Silva Advogados, esclareceu aspectos relevantes sobre o instituto da recuperação judicial e analisou o cenário econômico que tem impulsionado o aumento dos pedidos no Brasil. 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar um dos temas tributários mais relevantes atualmente para empresas estabelecidas em Minas Gerais: a natureza jurídica do Tratamento Tributário Setorial (RET/TTS) concedido pelo Estado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em maio de 2026 no âmbito da Recuperação Judicial da S.A.F. Botafogo, ressaltando a validade da decisão tomada pela Câmara Arbitral da FGV, reconheceu indícios de extrapolação da competência do juízo recuperacional que havia suspendido os direitos políticos de acionista da empresa e alterado a estrutura de administração da companhia. Assim, o Ministro Raul Araújo entendeu que houve, na Recuperação Judicial, intervenção judiciária na governança, substituindo a ordem societária já estabelecida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciaram, em 26 de maio de 2026, um projeto-piloto que utilizará monitoramento geoespacial em processos de recuperação judicial de produtores rurais. A iniciativa será implementada inicialmente em sete estados, entre eles Minas Gerais, Goiás e São Paulo, com uso da plataforma VMG (Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos), que reúne imagens de satélite, inteligência artificial e análise de dados agrícolas. 

Pelo menos 29 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são de contribuintes que tentam afastar a tributação de incentivos fiscais de ICMS, com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao permitir a cobrança sobre tais valores, abriu uma exceção, “se cumpridos alguns requisitos legais”.

Fala-se da Reforma Tributária como o grande marco modernizador do sistema fiscal brasileiro. Na prática, o que se entregou foi outra coisa: mais complexidade, mais centralização e uma carga tributária que pode colocar o Brasil entre os dois maiores IVAs do planeta.

A recente decretação da falência da Construtora Triunfo S/A trouxe um importante alerta para empresas em recuperação judicial e empresários com elevado passivo tributário. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, em razão de dívida de ISS no valor aproximado de R$ 40,8 milhões. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma das discussões mais relevantes da história da regulação digital brasileira e definiu um novo marco para a atuação das plataformas de internet no país. A Corte aprovou a tese final que amplia a responsabilidade civil de empresas como redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos de compartilhamento de conteúdo e serviços digitais por publicações ilegais feitas por seus usuários.

Na quarta-feira, 17 de junho de 2026, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) anuncia sua decisão sobre a taxa básica de juros - a Selic, atualmente fixada em 14,50% ao ano. O que deveria ser uma reunião de rotina tornou-se, nas últimas semanas, um dos eventos mais tensos do calendário econômico nacional.

A expectativa majoritária do mercado continua sendo um novo corte de 0,25 ponto percentual, que levaria a Selic a 14,25% ao ano. Contudo, a piora expressiva das perspectivas inflacionárias e a deterioração do cenário fiscal abriram espaço real para uma surpresa: a manutenção da taxa, encerrando prematuramente o ciclo de afrouxamento.

Em 18/06, o ministro Gilmar Mendes decidiu destravar a tramitação de parte das ações que estavam suspensas em razão da decisão anterior relacionada ao Tema 1389. 
Em abril de 2025, o ministro havia determinado a suspensão nacional dos processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”. A medida foi adotada após o STF reconhecer a repercussão geral da matéria no Tema 1389, o que significa que a futura decisão da Corte deverá servir de orientação para casos semelhantes em todo o país.

O uso da mediação em processos de insolvência e recuperação judicial vem crescendo de forma significativa no Brasil. Segundo reportagem publicada pelo Valor Econômico em 26 de maio de 2026, ao menos 195 empresas já recorreram à mediação desde 2020, envolvendo passivos que somam aproximadamente R$ 38,9 bilhões. O movimento acompanha uma tendência do Poder Judiciário e do mercado de buscar soluções mais rápidas, menos litigiosas e financeiramente mais eficientes para conflitos empresariais complexos. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, em maio de 2026, um acordo com cinco instituições financeiras para implementar novas regras operacionais no Sisbajud, sistema utilizado pelo Poder Judiciário para bloqueio de ativos financeiros em processos judiciais. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de transmissão de ordens de bloqueio duas vezes ao dia, permitindo que contas bancárias de devedores sejam atingidas no mesmo dia útil da decisão judicial, além da ampliação do período de monitoramento das contas.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma importante tese no Tema Repetitivo 1.210, reforçando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada de forma automática apenas porque a empresa não possui bens para quitar suas dívidas ou encerrou suas atividades de forma irregular. A decisão consolida o entendimento de que, nas relações de direito civil e empresarial, é indispensável a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O recente Acórdão nº 1302-007.901 do CARF recolocou em evidência uma discussão relevante para holdings patrimoniais e empresas imobiliárias: a venda de imóveis por sociedades optantes pelo lucro presumido deve ser tributada como receita operacional ou como ganho de capital?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão com potencial de reduzir significativamente a insegurança jurídica enfrentada por sócios e administradores de empresas em processos de cobrança e execução. A Corte reforçou que a mera inexistência de bens da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não autorizam, por si sós, o bloqueio do patrimônio pessoal dos sócios. Para que haja a chamada desconsideração da personalidade jurídica, continua sendo indispensável a demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil.

A Receita Federal sinalizou que adotará uma postura orientadora durante o ano de testes da reforma tributária, especialmente quanto à indicação do IBS e da CBS nas notas fiscais em 2026.

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa #FiqueEmDia, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas para pagamento à vista.

O  Supremo Tribunal Federal informa que irá coordenar o debate acerca do tratamento dos litígios envolvendo IBS e CBS expondo, sem rodeios, uma falha estrutural da reforma tributária. Enquanto se celebrou a unificação dos tributos sobre o consumo, ninguém parou para perguntar o óbvio: quem, afinal, vai julgar as disputas sobre esses dois novos tributos, projetados para funcionar de forma gêmea, mas alocados em ramos distintos do Poder Judiciário?

A 2ª Turma do STJ, no REsp nº 2.165.276/RS, reconheceu o direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre insumo adquirido sob regime de suspensão (no caso, soja em grão, art. 29 da Lei 12.865/13), afastando a tese fazendária de que a ausência de recolhimento na entrada impediria a apuração de crédito. O critério decisivo não é o pagamento na aquisição, mas a tributação na saída: havendo incidência das contribuições na etapa subsequente, o crédito é devido, sob pena de violação à não cumulatividade. Determinou-se, ainda, a correção dos créditos pela taxa Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados.

O ministro Gilmar Mendes pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento do Tema 536, que discute a incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre os atos praticados por cooperativas prestadoras de serviços com terceiros não associados. Com o destaque, o placar formado no ambiente virtual foi zerado, reiniciando-se o julgamento no plenário físico, preservando-se apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado).

Nesta quarta-feira (3/6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar a análise da modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições ao Sistema S.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu entendimento jurisprudencial para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974. 

Enquanto o mundo automatiza, robotiza e se reinventa, o Brasil debate se deve trabalhar menos um dia por semana. A resposta mais honesta para essa pergunta passa por dados que ninguém quer enfrentar.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em 27 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria um programa de renegociação de dívidas rurais. A proposta avançou mesmo sem consenso com o Ministério da Fazenda e agora seguirá para votação no Plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Entrou em vigor na terça-feira, 26/05/2026, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as obrigações das empresas relacionadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo expressamente os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

A nova fase da Norma Regulamentadora nº 1, a NR-1, começa a valer nesta terça-feira (26) e amplia as obrigações das empresas brasileiras em relação à gestão de riscos no ambiente de trabalho. A partir de agora, fatores como sobrecarga, assédio moral, pressão excessiva e jornadas exaustivas, passam a integrar de forma mais direta o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

A implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo acaba de entrar em uma nova fase crítica para as empresas brasileiras. A publicação da NT-IBSCBS-2026 consolida um marco que tende a impactar diretamente faturamento, emissão fiscal, compliance tributário e continuidade operacional: a obrigatoriedade técnica do preenchimento dos campos IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 03 de agosto de 2026.

A possível publicação, pelo governo federal, da lista de produtos que continuarão sujeitos ao IPI marca uma etapa sensível da transição da reforma tributária. Embora o novo sistema caminhe para substituir tributos sobre o consumo por CBS, IBS e Imposto Seletivo, o IPI não desaparecerá por completo de imediato.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula de plano de recuperação judicial que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos, desde que exista previsão expressa no plano proposto aos credores e aprovação pela classe de credores trabalhistas. Por outro lado, o Tribunal considerou inválida a chamada cláusula de “período de cura”, mecanismo utilizado para conceder prazo adicional à empresa antes da decretação da falência em caso de descumprimento das obrigações contidas no plano aprovado.