Na coluna desta semana, o tributarista David de Andrade Silva, sócio e proprietário do Andrade Silva Advogados, comenta os impactos da aprovação do projeto de lei que concede reajustes salariais diferenciados para servidores do poder executivo federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento recente realizado no plenário virtual negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão já proferida no Tema 1.214.

As holdings patrimoniais são empresas que fazem a gestão e organização de ativos de pessoas físicas ou famílias. São constituídas com o principal objetivo de controlar e administrar bens e patrimônios familiares, como imóveis, participações societárias e aplicações financeiras. 

Na mais recente coluna do tributarista e sócio-proprietário da Andrade Silva Advogados, David de Andrade Silva para o programa Agromais, os holofotes se voltam para os movimentos do mercado financeiro diante da expectativa de uma nova alta na taxa Selic.

Atenção redobrada com os extratos do seu benefício do INSS pode evitar dores de cabeça. Na análise desta semana na sua coluna do Agromais, David de Andrade Silva, sócio-proprietário do Andrade Silva, aborda um tema que impacta diretamente a vida de aposentados e pensionistas: os descontos aplicados mensalmente e a possibilidade de cobranças indevidas.

A Reforma Tributária prevê a adoção do Split Payment, um novo mecanismo de arrecadação tributária com potencial de impacto direto nas operações empresariais, especialmente no que se refere ao fluxo financeiro. 

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná e Santa Catarina têm se posicionado favoravelmente aos contribuintes em casos envolvendo a cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros.

O Brasil figura entre os países que mais tributam no mundo — e, paradoxalmente, entre os que menos entregam em serviços públicos de qualidade.

Muito se fala a respeito da Recuperação Judicial. Contudo, a Recuperação Extrajudicial é um mecanismo alternativo, igualmente voltado às empresas em dificuldades financeiras, permitindo que negociem diretamente com seus credores sem a necessidade de uma intervenção judicial tão profunda. 

No julgamento do Recurso Extraordinário 1.473.645, Tema 1.383 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação de benefícios fiscais só pode ocorrer após o prazo de 90 dias ou de um ano, a depender do tributo envolvido.

Na coluna semanal do AgroMais, o sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, analisa os desafios enfrentados pelos produtores rurais para acessar crédito agrícola em um cenário de juros elevados e instabilidade climática.

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, esteve no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comentando os principais destaques da semana nos cenários político, jurídico e econômico.

No final do mês de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que tratou da finalização do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, no julgamento do AREsp 2607634/SP, que o ICMS não deve incidir sobre operações anteriores à exportação. A decisão reforça o princípio da não exportação de tributos e busca garantir maior competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional. 

No dia 04 de fevereiro de 2025, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu no recurso nº 2.155.971 que a ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel impede a constituição da garantia fiduciária, inviabilizando, assim, a execução extrajudicial e o leilão do imóvel.

O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista, anunciou em 28/03/2025 a aquisição de 58% do capital total do Banco Master.

Navegar pelo mar do direito tributário brasileiro é, por vezes, uma jornada complexa. Entre os diversos tributos que permeiam nosso ordenamento jurídico o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) se destaca, sobretudo no contexto do planejamento patrimonial e sucessório.

Mesmo antes da aprovação formal dos projetos de lei que preveem o aumento salarial de presidentes de autarquias e de uma fundação de Campinas — de R$ 23.246,08 para R$ 37.082,36 —, o presidente da Setec, Enrique Lerena, já aparece no Portal da Transparência da Prefeitura recebendo o novo valor.

A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 62/2025, confirmou que empresas em recuperação judicial podem se beneficiar de regra especial para apuração do IRPJ e da CSLL.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas e empresários podem usar um sistema chamado CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para bloquear bens de devedores em processos judiciais de cobrança e execução (REsp 2.141.068).

A transição da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, começa oficialmente apenas em 2026. No entanto, seus impactos já começam a ser sentidos, exigindo que empresas e o próprio Fisco adaptem seus sistemas. 

Sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, impondo mudanças significativas na cobrança de emolumentos notariais e registrais, especialmente nas transações envolvendo bens imóveis.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 3 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721, regulamentando a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).

Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que estabelece normas específicas para contratos de seguro privado no Brasil, atualmente disciplinado pela Lei nº Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966.  

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas que já tinham consenso no tribunal, ou seja, a partir de agora, juízes e Tribunais Regionais do Trabalho deverão seguir esses entendimentos em casos semelhantes. 

Em sua participação no canal da Times Brasil, Samuel Pousas, especialista e coordenador da área Societária, Mercado de Capitais e M&A na Andrade Silva Advogados, analisa o impacto causado pela busca para destituir os conselhos de administração das Casas Bahia e do Grupo Pão de Açúcar.

No dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 21 teses para uniformizar o entendimento na Justiça do Trabalho.  

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, participou do Money Times, da Times Brasil (CNBC), analisando duas movimentações estratégicas no mercado: a aquisição do Banco Master pelo BRB e as mudanças no Grupo Pão de Açúcar (GPA).

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais a partir de 2026.

Em sua coluna semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, avalia o projeto de lei que propõe a tributação de dividendos acima de R$ 50.000,00 mensais para pessoas físicas. A medida busca compensar a desoneração do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5.000,00, mas levanta questionamentos sobre sua neutralidade e impacto na economia.